Depois de terminadas as audições, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura prepara-se para votar amanhã, terça-feira, o relatório do Grupo de Trabalho constituído para analisar a proposta de revisão da Lei da Cópia Privada. Em caso de voto positivo, o projeto-lei segue depois para o plenário, para ser votado por todos os deputados.
O futuro diploma chegou a ser apresentado ao Parlamento, mas face às dúvidas levantadas, foi remetido para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para ser discutido na especialidade.
A proposta da autoria do PS tem estado envolta em polémica desde que foi apresentada pela mão da ex-ministra da cultura Gabriela Canavilhas. Além das acusações de que não teriam sido ouvidas todas as partes interessadas no processo, "vozes críticas" como as da DECO ou da AGEFE apontam várias lacunas à formulação proposta.
Para a associação de defesa do consumidor, o documento em causa não respeita a equidade e vai penalizar o consumidor com um aumento de preços, promovendo ao mesmo tempo o "enriquecimento ilegítimo dos autores".
Depois de ter apresentado os seus argumentos numa entrevista ao TeK, a AGEFE vem mais uma vez defender que esta proposta legislativa é "politicamente inoportuna, inadequada aos nossos dias, injusta para os consumidores e economicamente desastrosa se alguma vez fosse posta em prática".
Segundo o noticiado na altura em que terminou a ronda de audições, promovida pelo Grupo de Trabalho constituído para analisar o diploma, o PS acabou por fazer algumas alterações ao documento inicial, nomeadamente definindo um teto máximo para o aumento do valor do equipamento em questão, e incluindo os cartões de memória das máquinas fotográficas no rol de dispositivos que estão isentos de pagamento de taxas.
Ficou também definido que as taxas aplicadas aos equipamentos eletrónicos sejam revistas de dois em dois anos pelo Governo.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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