(quarta actualização)

No âmbito do Conselho Europeu da Concorrência, que decorreu nos dias 17 e 18, Portugal votou a favor da proposta de uma directiva para a patenteabilidade das invenções de software que contorna as alterações introduzidas pelo Parlamento em Setembro do ano passado. O Conselho adoptou uma posição comum nesta matéria, tendo registado o voto contra de Espanha e as abstenções das delegações da Áustria, Itália e Bélgica.



Era já esperado que este Conselho Europeu voltasse a colocar sobre a mesa uma proposta em tudo idêntica à avançada pela Comissão Europeia para a patenteabilidade das invenções de software, depois do revés nas intenções da Comissão com a introdução de alterações significativas pelo Parlamento Europeu em Setembro de 2003 (Veja Notícias Relacionadas).


Com esta aprovação pelo Conselho, a proposta espera agora uma adopção formal, sendo depois submetida ao Parlamento Europeu para uma segunda leitura, que deverá acontecer no Outono. No caso dos deputados voltarem a recusar esta formulação, a directiva volta ao Conselho e se este continuar a não aceitar as alterações a proposta segue para o Comité de Conciliação que terá seis semanas para resolver a matéria.



As associações de defesa do open source têm vindo a alertar a comunidade para esta tentativa do Conselho de contornar as alterações do Parlamento Europeu, aprovando a directiva "na secretaria". Também em Portugal se registou uma manifestação na semana passada e vários protestos em termos de informação em websites. A Ansol, Associação de Software Livre está também a trabalhar para sensibilizar os eurodeputados para esta matéria, tentando apelar para a renovação do voto contra a directiva.



Comissão Europeia apoia decisão

Na sequência da aprovação desta posição comum do Conselho Europeu, a Comissão Europeia emitiu um comunicado onde se congratula pela iniciativa. O comissário europeu para o mercado interno, Frits Bolkestein, voltou a lembrar que este acordo é um passo importante na direcção da adopção da directiva num formato que garanta uma maior contribuição para a concorrência da Europa. "Devemos recompensar o investimento em inovação para que uma verdadeira sociedade baseada no conhecimento floresça na Europa. Não é mais do que senso comum garantir que as invenções não são excluídas da protecção das patentes simplesmente porque usam software", afirmou citado no comunicado da CE.




Recorde-se que o Comissário tinha ficado bastante desagradado com as alterações introduzidas na directiva pelo Parlamento Europeu. Agora faz votos de que este texto alcance um equilíbrio e espera que seja adoptado rapidamente.


Embora o TeK não tenha ainda conseguido o acesso ao documento ontem aprovado, a informação disponibilizada pela própria Comissão Europeia indica que este mantém as propostas originais da Directiva da Comissão Europeia, dando fundamento legal à possibilidade de registar patentes de software mas "evitando as patentes de métodos de negócios ou programas de computador que não incluam nenhuma contribuição para o estado da arte", refere um documento da Comissão Europeia.



No mesmo comunicado é acrescentado que o texto adoptado pelo Concelho Europeu inclui vinte e uma alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em Setembro, embora se mantenham algumas diferenças significativas entre a posição deste e a Comissão europeia, nomeadamente no que diz respeito às excepções relativas à patenteabilidade de invenções relacionadas com software. O Parlamento quis garantir uma maior exclusão cobrindo a utilização de tecnologia patenteada para a interoperabilidade e manuseamento de dados.



Confronto com as posições do Parlamento
João Miguel Neves, vice-presidente da Ansol, afirmou ao TeK que o resultado da votação indica uma posição do Conselho da União Europeia em confronto total com o Parlamento Europeu. “O texto aprovado é mais a favor de patentes de software e métodos de negócio que o pior texto discutido no Parlamento Europeu. A referência às 21 emendas adoptadas do Parlamento Europeu é inacreditável. As mais importantes emendas respeitantes a manter garantias de concorrência, liberdade de publicação de software e o respeito por tratados internacionais como a Convenção Europeia de Patentes e o tratado TRIPS desapareceram todas”, justifica.




O responsável da Associação que tem promovido diversas acções para aumentar o conhecimento público em relação à matéria adiantou ainda que a Ansol teve conhecimento de que esta “foi uma vitória na secretaria. Houve pelo menos três países em que os representantes não respeitaram as instruções dos seus governos. Os 10 minutos utilizados permitiram que se utilizasse algum desconhecimento de alguns dos participantes para obter a maioria qualificada que permitia avançar com a posição que foi aprovada”.




“Mais uma vez, este texto aprovado no conselho não permite pôr de parte
nem software nem métodos de negócio, como aliás ficou claro na
conferência de imprensa onde nenhum dos interlocutores foi capaz de dar
exemplos do que não é patenteável com este texto”, acrescenta João Miguel Neves.



O TeK tem vindo a tentar obter um comentário da delegação portuguesa no Conselho da Concorrência, onde o Governo foi representado pela Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Rosário Ventura, mas até à hora da publicação da terceira actualização da notícia tal não foi possível.



Patente Comunitária reprovada
Também ontem foi discutida a Patente Comunitária, matéria na qual não foi alcançado um acordo entre os Estados-membros. Portugal foi um dos países que votou contra esta proposta, juntamente com a Alemanha, França e Espanha e contando ainda com a abstenção da Itália. O ponto da discórdia está relacionado com as línguas utilizadas na tradução dos pedidos de patentes e a questão deverá agora ser passada ao Presidente do Conselho Europeu.



A junção das duas matérias relativas a patentes está a gerar alguma confusão na imprensa internacional que mistura os dois assuntos quando na verdade são questões diversas.


Nota da Redacção: [11:02:00] A notícia foi actualizada com mais informação.

[14:43:00] Segunda actualização A informação foi complementada com mais dados fornecidos pela Comissão Europeia e com declarações do Comissário Frits Bolkestein.
[16:21:00] Terceira actualização Introdução de mais dados sobre a discussão relativa à Patente Comunitária, na qual não se alcançou um consenso e onde Portugal votou contra.

[18:30:00] Quarta Actualização Actualização com comentários da Ansol.


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