A Deco teceu ontem duras críticas à proposta de lei da cópia privada, que tem estado em discussão no Parlamento. O projeto tem gerado grande polémica e levou também à apresentação, por parte da ANSOL, de uma petição com cerca de 6 mil assinaturas contra a aprovação do documento.

De acordo com a associação de defesa do consumidor, o documento em causa não respeita a equidade e vai penalizar o consumidor com um aumento de preços e promove o "enriquecimento ilegítimo dos autores", relata a Exame Informática.

A associação foi ouvida na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, onde fez saber que é a favor de que os autores sejam "justa e equitativamente compensados", mas apontou falhas ao projeto lei 118/XII, apresentado pelo PS.

A lei em causa promove "a confusão entre pirataria e cópias privadas que os utilizadores fazem legitimamente" e propõe a aplicação de taxas que "variam consoante a capacidade de armazenamento dos vários dispositivos, independentemente de serem ou não usados para fazer cópias de obras protegidas pelos direitos de autor", afirmou a coordenadora do Departamento Jurídico da Deco, Ana Cristina Tapadinhas, citada pela revista.

A jurista realçou ainda que a proposta permite aplicar taxas a equipamentos usados para reproduzir obras que já foram antes pagas pelos utilizadores, o que pode resultar num enriquecimento ilegítimo dos autores. O projeto também não prevê forma de compensar os autores desconhecidos e pode obrigar ao pagamento de taxas por parte daqueles que querem distribuir os seus trabalhos gratuitamente.

Não é feita distinção entre obras escritas e protegidas, pelo que um consumidor que esteja a tirar uma cópia de um texto que ele próprio escreveu vai pagar a mesma taxa que um que copia uma obra protegida pelos direitos de autor, acrescenta a associação.

Semelhante postura é assumida pela ANSOL na petição que dinamizou contra a aprovação da nova lei. A Associação Nacional para o Software Livre afirma que o projeto do PS "tem como premissa que todos os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de cópia privada", quando "na esmagadora maioria das vezes, os produtos de armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, autorizadas pelas leis vigentes".

"Não há qualquer estudo que identifique perdas económicas para os autores" derivadas da cópia privada. Isto não tem nada a ver como a prática da pirataria", realçou ainda o presidente da associação, Rui Seabra, em declarações ao Público.

Na sua intervenção, a Deco acrescentou ainda que as taxas propostas são "demasiado onerosas e, caso sejam aprovadas, vão aumentar os preços pagos pelos consumidores".

Recorde-se que atualmente é aplicada aos equipamentos e suportes que permitem a reprodução de obras protegidas uma taxa fixa de 3% sobre o preço de venda. A proposta em discussão pretende que o valor passe a depender da capacidade de armazenamento do dispositivo, em prol de uma "compensação equitativa".

Mesmo entre os que defendem a necessidade de uma nova lei para regular esta matéria há quem esteja apreensivo e encontre falhas no documento. A Associação para a Gestão da Cópia Privada (Agecop), responsável por distribuir pelos detentores de direitos as receitas das taxas sobre os suportes que permitem a cópia de obras, é um destes casos.

Miguel Carretas, da direção da Agecop, disse ao Público que não concorda, por exemplo, com a taxação dos cartões de memória que sejam vendidos em conjunto com máquinas fotográficas, pois estes não se destinam a cópias de obras - quando na lei se prevê uma taxa de seis cêntimos por GB para "cartões de memória integrados noutros dispositivos".

Criticou ainda o uso do termo "taxa", ao invés de "tarifa", e uma "falha de português" que leva a entender que os discos rígidos com mais de um terabyte (1024 GB) teriam uma taxa extra por cada GB a partir desse patamar, quando a ideia é que a taxa regrida e se torne menor para lá da fasquia do terabyte, relata a mesma fonte.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes

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