Carlos Coelho critica “perentoriamente” a proposta, que estará em debate na Assembleia da República esta quinta-feira, à luz do parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que indica a possibilidade de a mesma não respeitar a legislação europeia de proteção de dados, potencialmente violando direitos fundamentais dos cidadãos portugueses.

Além disso, na opinião do eurodeputado social-democrata, o Governo português também não consultou a Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável pelo espaço aéreo nacional, nem articulou com a Comissão Europeia, sabendo que a legislação europeia sobre o espaço aéreo e drones está em fase de conclusão e que terá de ser respeitada também por Portugal. “Um desalinhamento regulatório que poderá ter pesados impactos económicos neste sector em Portugal", refere a partir da sua página online.

Carlos Coelho acrescentou ainda considerar igualmente “de lamentar” que o registo obrigatório aprovado há seis meses não tenha saído do papel.

Por tudo isto solicitei à Comissão Europeia que se pronuncie com urgência sobre a proposta de lei apresentada pelo governo para regular a operação e fiscalização de sistemas de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo nacional. Resposta que farei chegar à Assembleia da República.”.

Pode consultar a pergunta parlamentar colocada por Carlos Coelho aqui.

A proposta de lei do Governo que regula o uso de drones, que amanhã vai estar em discussão no Parlamento, foi criticada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados e também recebeu a oposição frontal da Autoridade Nacional da Aviação Civil. A ANAC considera que a afetação de receitas suas ao fornecimento de equipamentos para fazer cessar voos de drones às entidades que vão fiscalizar viola a Lei-quadro das entidades administrativas independentes, de acordo com um artigo do Jornal de Negócios (conteúdo para assinantes).

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