No prazo de 90 dias deverá estar instalada a Autoridade de Certificação Electrónica do Estado, cuja criação foi hoje formalmente aprovada pelo Conselho de Ministros. Esta nova Autoridade será responsável pela criação e garantia dos meios de autenticação seguros para a transmissão electrónica de dados no âmbito do Estado, em ligação estreita com as iniciativas de eGovernment e outras medidas específicas como o cartão do cidadão e o passaporte biométrico.



O comunicado do Conselho de Ministros sublinha que a "instalação desta autoridade visa permitir o reforço do grau de segurança e de modernização das comunicações electrónicas públicas". Para além do cartão do cidadão e do passaporte biométrico, o comunicado refere ainda a "disponibilização de serviços da administração pública pela Internet que requeiram autenticação digital forte de identidades e assinaturas electrónicas" e a "desmaterialização dos processos intra e inter organismos do Estado que requeiram esse tipo de autenticação".



Para a instalação da nova autoridade foi convocado um grupo de trabalho, na dependência do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, constituído por representantes da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), da Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. (UMIC), da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN), do Instituto de Telecomunicações (IT), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), e do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ).



Recorde-se que o Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça (ITIJ) é já actualmente uma autoridade credenciadora e, simultaneamente, certificadora, um papel que Mário Valente, actual presidente desta entidade que integra o Ministério da Justiça, considera ser dúbio. O presidente do ITIJ confirmou ao TeK que aquela entidade emite certificados e já recebeu também alguns processos para credenciação de entidades certificadoras, embora não tenha sido emitida nenhuma credenciação.



"Na minha opinião o ITIJ deveria manter-se como entidade certificadora, sendo um entre vários organismos, passando as competências da credenciação para outra entidade", afirma Mário Valente, apontando como mais lógica a Autoridade Nacional de Segurança. O presidente do ITIJ afirma que o diploma que entregou ao Instituto os dois papéis (de certificação e credenciação) continha um "pecado original" de fazer com que ITIJ fosse juiz em causa própria (credenciando a sua própria estrutura de certificação).



O grupo de trabalho agora criado deverá também validar esta última matéria, tomando decisões que permitirão clarificar o mercado de certificação de assinatura digital em Portugal. Esta matéria está a assumir uma importância cada vez maior com o número de serviços de governo electrónico disponibilizados online e a troca de documentos de elevada importância através de meios electrónicos, como por exemplo as facturas electrónicas e os processos judiciais.

Notícias Relacionadas:

2005-09-15 - Conselho de Ministros dá luz verde ao Passaporte Electrónico Português

2005-07-29 - AP adopta sistema de facturação electrónica até final de 2006

2005-07-26 - Investimento de 13 milhões de euros na justiça visa desmaterializar processos

2003-06-18 - ITIJ com regras de funcionamento como entidade credenciadora aprovadas até final do ano