Foram hoje aprovados em Conselho de Ministros dois Decretos-Lei com impacto ao nível do sistema de certificação electrónica para a Administração Pública. A criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado, agora legislado pelo Governo, é fundamental para o desenvolvimento de alguns programas de eGovernment e para a introdução de processos de relacionamento com o cidadão que exijam a comprovação da identidade dos utilizadores.

O Governo tinha já estabelecido, em Outubro do ano passado, a Autoridade para certificação electrónica, mas faltava ainda dar este passo de criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado que permitirá o estabelecimento de uma estrutura de confiança electrónica, que garanta a realização de transacções electrónicas seguras e a assinatura electrónica de documentos.





O Sistema de Certificação Electrónica do Estado inclui o Conselho Gestor, a Entidade de Certificação Electrónica do Estado e as entidades certificadoras do Estado. O Decreto-lei agora aprovado atribui ao CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, a direcção da Entidade de Certificação Electrónica do Estado - que ficará encarregue da emissão de certificados para as entidades certificadoras do Estado.

O mesmo diploma atribui à Autoridade Nacional de Segurança as funções de autoridade credenciadora, que até agora se encontravam atribuídas ao Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça. Recorde-se que Mário Valente, presidente do ITIJ, tinha já admitido ao TeK considerar que fazia mais sentido separar as funções de entidades credenciadora da certificação.

Para contemplar as novas funções do CEGER, um segundo Decreto-lei hoje aprovado altera a sua a lei orgânica.

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