Na proposta de Orçamento de Estado apresentada ontem pelo Governo para o ano de 2014, é dada preferência à utilização de software livre por parte dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos do Estado.

Apenas pode ser comprado software proprietário sempre que seja demonstrada a inexistência de alternativas em open source ou quando o custo total do uso de software livre seja superior à aquisição ou licenciamento de software proprietário. No conceito de "custo" estão concentradas as despesas relacionadas com "manutenção, adaptação, migração ou saída" do software.

Sempre que uma entidade avançar para a compra de software essa aquisição terá que ser validada pela Agência de Modernização Administrativa, que vai avaliar as despesas e os fundamentos dessa compra.

As regras elaboradas pelo executivo de Pedro Passos Coelho não são válidas às aquisições de software cujo "contrato seja declarado secreto", ou cuja "respetiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança", lê-se no OE 2014.

Na proposta do Orçamento de Estado está ainda previsto que "todos os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, autarquias locais e setor empresarial local" estão obrigados a reutilizar tinteiros e toners. Isto sempre que se comprove de que não existe outra solução mais económica, pode ler-se no capítulo destinado à disciplina orçamental e modelos organizacionais.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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