O documento relativo à renovação da legislação que regula a cópia privada em Portugal foi hoje, 14 de maio, enviado ao Presidente da República, avança o Diário Económico. Quer isto dizer que a aprovação final da cópia privada poderá acontecer até 23 de maio, na sexa-feira da próxima semana.

A estimativa parte do princípio que o decreto 320/XII chega hoje ou amanhã às mãos de Aníbal Cavaco Silva, que depois tem oito dias para promulgar as alterações legislativas.

Recorda-se que num primeiro momento a atualização da lei da cópia privada “esbarrou” no Presidente da República que decidiu vetar o documento. No entanto a votação da semana passada no Parlamento, no qual a maioria parlamentar fez passar o decreto, obriga a que Cavaco Silva promulgue as alterações.

No entanto o documento não está livre de vir a sofrer uma fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional. Seja por pedido do próprio Presidente da República ou de qualquer um dos partidos que faz parte da oposição.

A renovação da lei da cópia privada vai trazer a aplicação de taxas a smartphones, tablets, computadores e outros equipamentos, tendo por base uma tarifa aplicada à quantidade de armazenamento disponível. Saiba aqui quanto lhe pode custar a renovação da cópia privada.

Por este motivo o tema tem gerado muita contestação: de um lado há quem defenda inclusive que as taxas no meio digital não fazem sentido, enquanto do outro lado fala-se numa necessidade urgente de atualizar a lei.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico