“Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada” é o título da petição pública que nas últimas horas tem somado centenas de novos apoiantes. Numa altura em que parece pouco provável evitar que a proposta de lei do Governo desça à especialidade – vai ser discutida amanhã, 17 de setembro, no Parlamento -, a petição acaba por funcionar como mais uma forma de protesto.



Em comunicado a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) diz ter lançado a petição, além de criticar o documento do Estado. “Inacreditável: quando um projeto de lei equilibraria a lei para os cidadãos o Governo pede que a maioria o chumbe alegando necessidade de discussão alargada, mas quando é para beneficiar entidades intermediárias obsoletas já não há problema nenhum em legislar ad-hoc", referiu o presidente da entidade, Rui Seabra.



Na petição pública é dito que a atualização legislativa é feita com base em “premissas falsas” e que ignoram um estudo da União Europeia onde não ficou provado que a cópia privada prejudica diretamente as receitas dos autores.



Mais uma vez são referidos os exemplos de Espanha e do Reino Unido como exemplos alternativos à aplicação de taxas nos produtos eletrónicos com capacidade de armazenamento, sendo sugerido que a “compensação equitativa poderia estar incluída no preço da primeira venda, tal como acontece nos serviços online”.



Também é usado o argumento de que serão os consumidores a suportar os novos custos – algo que parece inevitável -, o da dupla ou tripla taxação a que os consumidores podem estar sujeitos – dependendo do ponto de vista da análise – e é referido que haverá consequências negativas para a economia do país.



A petição acaba por tocar num outro ponto que ontem, 15 de setembro, já tinha sido referido pelo diretor executivo da Associação Empresarial dos Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico, José Valverde: a lei da cópia privada está quase exclusivamente relacionada com a cópia de CDs. Isto porque DVDs, Blu-Ray e livros digitais estão protegidos por ferramentas de DRM que impedem a cópia privada.



Já o Governo, através do secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, lamenta aquilo que chama de alarmismo social em torno da questão da cópia privada.



Aquando da publicação do artigo a petição contra a proposta de lei nº 246/XII contava com 2.481 assinantes.



Nota de redação: Título do artigo atualizado às 18:00 para refletir o novo número de signatários, 4.210.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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