Os projetos de lei 406/XII/2ª (do BE) e 423/XII/2ª (do PCP), que já tinham "passado" no Parlamento, propunham que a lei portuguesa fosse clarificada relativamente à aplicação dos chamados DRM (Digital Rights Management), tanto no que se refere às restrições impostas aos consumidores, como na aplicação destas tecnologias de proteção à cópia por parte das editoras.

Em causa está o facto de um cidadão que hoje compra um CD ou um DVD estar impedido de usá-lo em determinadas situações, devido às tecnologias de proteção à cópia incorporadas.

Perante a lei atual, o utilizador tem de dirigir-se ao IGAC e aguardar por uma decisão daquela entidade para poder resolver a questão. Se, por iniciativa própria, decidir recorrer a ferramentas que lhe permitam contornar os DRM, incorre em até um ano de prisão.

"Ou seja, estes mecanismos de software impedem direitos que, por outro lado, estão atribuídos na lei - podemos fazer cópias privadas, excertos para apresentações -, logo não podem ser reconhecidos como uma medida eficaz de proteção tecnológica", referiu Rui Seabra, presidente da ANSOL, em declarações ao TeK.

"Estes projetos vinham simplesmente corrigir a lei, que neste momento é antagónica: por um lado permite fazer as coisas contempladas internacionalmente, mas por outro penaliza as pessoas que têm de recorrer a software para ganhar controlo sobre o seu próprio computador e poderem exercer os seus direitos", acrescentou.

Apesar de chumbar as propostas do BE e do PCP, a Comissão Permanente dos Direitos Liberdades e Garantias acabou por aprovar o diploma que alarga o prazo de proteção de direitos conexos sobre obras para os 50 e os 70 anos após a data de publicação. O facto "é mais uma prova da força do lobbie das editoras", considera Rui Seabra.

Os temas entretanto chumbados poderão voltar a ser discutidos, mas apenas na próxima sessão legislativa, a última do Governo no poder. "Bastará que o atual Governo atrase a discussão do processo, entretanto termina a sessão legislativa sem haver votação e depois o assunto só poderá ser decidido por outro Parlamento".

O mesmo poderá acontecer com a proposta do PCP relativa à compensação de autores pela partilha de obras na Internet, avisa o presidente da ANSOL.

Patrícia Calé

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico