À suspeita de acesso indevido a dados judiciais sujeitos a sigilo por parte do poder político junta-se agora a informação de que o H@bilus, o programa informático utilizado nos tribunais para acompanhamento dos processos não tem enquadramento legal.



A situação foi pela primeira vez apontada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), em Janeiro de 2004, na altura chamada a pronunciar-se sobre um anteprojecto de decreto-lei do anterior Governo com vista a regulamentar os ficheiros de dados de gestão processual automatizados dos tribunais, ou seja, aquilo que é hoje o H@bilus, segundo noticiou ontem do Diário de Notícias.



O parecer da CNPD ao anteprojecto foi negativo, por considerar que os registos centrais que o sistema produziria careciam de regulamentação que assegurasse o sigilo dos dados. Depois disso, nenhum outro projecto de diploma foi proposto.



Já a suspeita sobre a possibilidade de os políticos acederem a informação confidencial ainda não está esclarecida. A questão foi levantada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que pediu à Procuradoria-Geral da República que investigasse o sistema informático dos tribunais por considerar que poderá haver fuga de informação a partir do Ministério da Justiça, onde está alojado o servidor que gere o fluxo de dados trocados naquela rede.



Os ficheiros do H@bilus estão reunidos no servidor de cada um dos tribunais, que, por sua vez, está ligado a um computador central controlado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Suspeita-se que esta entidade tenha assim oportunidade de acesso a todos os dados, nomeadamente aos confidenciais. O mesmo poderá acontecer no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, o organismo que controla a rede informática dos tribunais onde está implantando o H@bilus. Ambas as entidades são tuteladas pelo MJ.



A DGAJ veio, no entanto, assegurar que não existe nenhuma base de dados central que reúna os documentos dos processos, estando os mesmos divididos por cada um dos servidores instalados em nos tribunais. Aguarda-se por isso a resposta da Procuradoria-Geral da República ao pedido de esclarecimento do Ministério Público.



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