Apreensão online de veículos entra em vigor

Actualizar ou regularizar o registo automóvel de um veículo que mudou de mãos mas se mantém propriedade do antigo dono é agora mais fácil. Os lesados passam a poder contar com um serviço online que facilita a apreensão e que é de acesso gratuito.

Entra hoje em vigor um serviço que facilita a regularização e actualização do registo automóvel. A Apreensão de Veículos Online tem em vista situações de veículos que mudaram de mãos há vários anos sem que o registo de propriedade tenha sido alterado.



Os ex-proprietários de veículos nesta situação - ou advogados que os representem - passam a poder pedir online a apreensão de veículo. Para o fazer basta preencher um formulário electrónico e submeter o pedido, sem encargos associados, informa o Ministério das Finanças.



A nova funcionalidade facilita um procedimento que antes obrigava os antigos titulares de veículos nesta situação a fazerem um pedido junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), das autoridades policiais ou das conservatórias do registo.



Para se identificar perante o serviço online, o cidadão que requer a apreensão de um veículo pode usar a assinatura electrónica do Cartão do Cidadão ou, em alternativa os dados de acesso ao serviço das Declarações Electrónicas do Ministério das Finanças.

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