A possibilidade de apresentar uma queixa contra o Estado já tinha sido antecipada pela Sociedade Portuguesa de Autores no início do ano, precisamente face ao atraso da A associação para a gestão da cópia privada, alegando que a ausência de uma Lei da Cópia Privada estava a conduzir à "quase extinção do Fundo Cultural da AGECOP" que tinha permitido apoiar nos últimos anos mais de uma centena de projetos na área da cultura.

Em comunicado, a SPA, que preside à AGECOP, a Associação de Gestão da Cópia Privada, explica que a queixa se baseia no facto do Governo chefiado por Pedro Passos Coelho não ter concretizado o compromisso assumido de fazer entrar em vigor a nova Lei da Cópia Privada, não obstante todas as diligências efetuadas nesse sentido por ambas as entidades de gestão de direitos em Portugal.

A AGECOP e a SPA têm vindo a defender o reforço da lei para a taxação de mais dispositivos que podem armazenar conteúdos digitais protegidos por direitos de autor, como música e filmes. Atualmente a lei apenas se aplica a suportes como os CDs e DVDs, deixando de fora os telemóveis, cartões de memória, leitores de música e discos rígidos, que são mais utilizados para estes fins.

Embora a intenção de avançar com a nova Lei esteja inscrita no Programa de Governo do PSD, a ideia tem tido avanços e recuos, e mesmo o atual secretário de Estado já tinha prometido que o projeto avançava ainda em fevereiro deste ano, o que não se concretizou. Na altura Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, adiantou que a proposta de lei já estava em consulta no Conselho Nacional da Cultura.

A SPA defende em comunicado que “a inexistência de um diploma que regule esta matéria representa para os autores e artistas portuguesas um prejuízo de milhões de euros que legitimamente lhes são devidos e também a liquidação, na prática, do Fundo Cultural da SPA, cujas verbas eram provenientes das cobranças da Cópia Privada efetuadas pela AGECOP”.

A queixa é também uma forma de contestar a decisão da Comissão Europeia de adiar para o próximo mandato a iniciativa legislativa sobre a Cópia Privada, que a associação afirma que ficou a dever-se, em grande parte, ao conteúdo do parecer encomendado pela Comissão Europeia ao ex-comissário António Vitorino. Este parecer alertava para a possibilidade de dupla tributação sobre os dispositivos de cópia privada e sugeria um sistema mais transparente.

“Esta queixa contra o Estado, que foi precedida por várias tentativas de diálogo com os dois secretários de Estado da Cultura do atual Governo, Francisco José Viegas e Jorge Barreto Xavier, é patrocinada pelo advogado Daniel Proença de Carvalho”, pode ler-se no comunicado emitido pela SPA.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico