Os DRM (Digital Rights Management) ou tecnologias de Gestão de Direitos de Autor foram criados para impedir a cópia não autorizada de material protegido por direitos de autor e aplicam-se aos mais diversos tipos de conteúdos e suportes, desde DVDs a documentos legais, passando por ebooks ou faixas de música.

O Bloco de Esquerda (BE) entende que estes “mecanismos não só não contribuíram para uma indústria mais saudável como comprovadamente puseram em causa direitos dos utilizadores ao permitir, por exemplo, que editoras e distribuidoras possam retirar o acesso a conteúdos adquiridos legitimamente”.

Com este argumento, o partido liderado por Catarina Martins pretende alterar a legislação em vigor para deixar de responsabilizar os utilizadores pelas ações que possam tomar para eliminar as limitações impostas pelas tecnologias de proteção à cópia a que fica sujeito quem usa legalmente um conteúdo com este tipo de proteção.

Entende que estes “mecanismos que não só não respeitam os consumidores, como ainda promovem a partilha dos mesmos conteúdos de forma ilegal, único recurso que, em alguns casos e perversamente, fica disponível dadas as restrições draconianas e pouco amigas dos utilizadores”.

O projeto de lei do BE pretende ainda tornar “interdita a aplicação de medidas eficazes de caráter tecnológico a obras no domínio público, bem como a novas edições de obras no domínio público e ainda a obras editadas por entidades públicas ou com financiamento público”. Ou seja, quer proibir a utilização deste tipo de tecnologias em obras que já não estão protegidas por direitos de autor (porque o período legal para isso já passou, por exemplo) ou que recorreram a dinheiros públicos, como é comum em trabalhos científicos.

A proposta defende aliás que este tipo de restrições à cópia prejudica a disseminação de conteúdos através das estruturas públicas que têm essa competência – como as bibliotecas - e torna “quase impossível” a preservação de obras digitais.

O projeto de lei do BE será apresentado esta sexta-feira em plenário, juntamente com um projeto de lei do Partido Comunista Português, que pretende alterar a legislação da Cópia Privada e introduzir um novo quadro legal suportado numa taxa paga pelos ISP.

Em declarações ao TeK, Pedro Filipe Soares, líder da bancada parlamentar do BE, diz que o partido está disponível para debater o tema na especialidade e encontrar pontos de consenso para fazer convergir as duas propostas numa única, sem adiantar se está de acordo com todos os pontos da proposta comunista.

O Bloco de Esquerda já levou o tema do DRM à Assembleia da República, numa proposta muito idêntica àquela que vai apresentar esta sexta-feira. A maioria de esquerda que hoje constitui o Parlamento renova as esperanças de ver a medida aprovada.