A resolução dos conflitos gerados no comércio electrónico vai contar com um novo centro de arbitragem que deve avançar em Outubro. Está prevista para hoje a assinatura do protocolo para a criação deste centro, que envolve o Ministério da Justiça e três associações do sector.

Embora não existam dados sobre o número de conflitos gerados pelo crescimento das compras online, a indicação das entidades ligadas ao sector é que a conflitualidade tem vindo a aumentar, como seria natural com a maior adesão dos portugueses a este sistema de compras.

O CIMACE – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico funcionará de forma virtual e pretende resolver litígios criados pelas relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, relativos a transacções realizadas na Internet.

Entre as matérias tratadas no Centro de Arbitragem contam-se a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores. Compras de produtos e serviços, como viagens, ou a falha na entrega dos bens adquiridos, estão entre as questões que podem ser dirimidas neste centro.

Este será o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual. Para se ligar ao centro de arbitragem os utilizadores têm apenas de usar o computador com acesso à Internet e uma webcam.

O modelo de criação de Centros de Arbitragem tem vindo a ser aplicado para várias áreas, nomeadamente o Consumo e a área Administrativa.

A arbitragem voluntária é uma forma privada de resolução de litígios, apresentando-se como alternativa ao recurso aos tribunais e conta com a imparcialidade de envolvimento de uma terceira parte, o árbitro. A decisão tomada tem a mesma força executiva que uma sentença proferida por um juiz de direito de um tribunal judicial de primeira instância, dela cabendo recurso para o Tribunal da Relação.

As associações envolvidas na assinatura do protocolo com o Ministério da Justiça são a Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva (ACEPI) e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).