CMVM propõe flexibilização das ordens de bolsa colocadas através da Internet

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem em consulta, até 16 de Novembro, uma proposta de alteração das normas de recepção de ordens para subscrição ou transacção de valores mobiliários através da Internet que pretende maior flexibilidade.

Até ao próximo dia 16 de Novembro estará sob consulta o Regulamento nº 21/2000 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) relativo às regras de recepção de ordens para subscrição ou transacções de valores mobiliários através da Internet.



A CMVM apresentou hoje as propostas que, de acordo com o comunicado emitido pela entidade, irão permitir "flexibilizar e desburocratizar o processo de disponibilização de sites na Internet pelos intermediários financeiros".



No mesmo documento o regulador destaca algumas das principais alterações propostas, nomeadamente "o alargamento da aplicação de regras previstas no regulamento a quaisquer outros meios electrónicos de transmissão de ordens à distância (distintos da Internet) que sejam disponibilizados a investidores não qualificados", assim como a "flexibilização do processo de disponibilização de sites na Internet e de novas funcionalidades para os investidores", já que a "a CMVM só pode colocar obstáculos à disponibilização do meio electrónico ou da nova funcionalidade se se verificarem insuficiências manifestamente graves".



Fazem ainda parte da proposta a "substituição do regime de aprovação do boletim de subscrição/ compra electrónico pelo envio de uma notificação à CMVM em caso de transmissão de ordens de subscrição ou de compra no âmbito de oferta pública de distribuição" e a "prestação de informação no site do intermediário financeiro de informação respeitante ao serviço de concessão de crédito quando processado por este meio".



Com estes planos a CMVM refere que existirão "maiores exigências no controlo da regularidade das ordens, tais como a verificação da regularidade das ordens recebidas através da Internet pelos intermediários financeiros antes destas serem introduzidas no sistema de negociação" e a "obrigatoriedade de adopção de medidas preventivas relativas à ocorrência de fraude electrónica".

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