O sector português do comércio electrónico vai ter, em breve, o centro para a resolução de litígios prometido em Julho do ano passado. O CIMACE vai entrar na fase final de testes, devendo estar totalmente operacional dentro de um mês.

Os novos prazos foram avançados esta terça-feira, em conferência de imprensa, pelos responsáveis das diferentes entidades e organismos que integram o projecto, entre eles o Ministério da Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, a DECO e a ACEPI.

O CIMACE, sigla válida para Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico, funcionará exclusivamente online, pretendendo resolver litígios criados pelas relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, relativos a transacções realizadas na Internet.

Entre as matérias tratadas no Centro de Arbitragem contam-se a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores. Compras de produtos e serviços, como viagens, ou a falha na entrega dos bens adquiridos, estão entre as questões que poderão ser resolvidas com este recurso.

Além do computador com acesso à Internet, para utilizarem o CIMACE os consumidores têm de ter uma webcam.

O modelo de criação de Centros de Arbitragem tem vindo a ser aplicado para várias áreas, nomeadamente o Consumo e a área Administrativa. A arbitragem voluntária é uma forma privada de resolução de litígios, apresentando-se como alternativa ao recurso aos tribunais e conta com a imparcialidade de envolvimento de uma terceira parte, o árbitro.

A decisão tomada tem a mesma força executiva que uma sentença proferida por um juiz de direito de um tribunal judicial de primeira instância, dela cabendo recurso para o Tribunal da Relação.

"Para os consumidores é importante que exista este mecanismo de acesso à justiça. Sempre que houver desencontro de vontades entre o consumidor e o fornecedor é importante que se garanta o acesso à justiça", referiu Filipe Fontoura, da Deco em declarações à agência Lusa.

Já na opinião de Jorge Landau, director executivo da ACEPI, a iniciativa "será um passo importante para dinamizar e credibilizar o comércio electrónico, bem como criar maior transparência de maneira a reduzir os factores de desconfiança dos utilizadores".

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