Comissão Nacional de Protecção de Dados ordena bloqueio de site português

6 mar 2003 14:43

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Pela terceira vez, a Comissão Nacional de Protecção de Dados ordenou o bloqueio de um site português por não cumprimento das normas de protecção de dados. A decisão surgiu na sequência de queixas e a empresa Giga 2000 vai ser multada em 3 mil euros.

O reiterado incumprimento das normas de protecção de dados pessoais por parte da empresa portuguesa Giga 2000 levou a Comissão Nacional de Protecção de Dados a exigir o bloqueio do seu website de comércio electrónico de produtos informáticos. Além de ter o site retirado da Internet a empresa terá de pagar uma multa de 3 mil euros.

Esta é a terceira vez que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) exerce medidas coercivas contra websites portugueses que não cumprem as normas definidas na Lei Nacional de Protecção de Dados. Clara Guerra, responsável pela comunicação da CNPD explica que esta decisão é importante para lembrar aos utilizadores da Internet e às empresas que a lei existe e tem de ser cumprida.

O processo que levou ao bloqueio do site foi iniciado face a uma série de queixas de cidadãos contra a Giga 2000 por envio de publicidade não solicitada através de correio electrónico. A Comissão Nacional de Protecção de Dados realizou uma fiscalização à empresa, verificando que eram tratados dados pessoais sem a necessária legalização da base de dados junto da CNPD.

Em comunicado a CNPD indica que a Giga 2000 "não assegurava princípios básicos da legislação de protecção de dados, designadamente o direito de informação, o direito de acesso e o direito de oposição aos titulares dos dados". Isto apesar de a empresa assim o indicar aos visitantes do seu site, agora inacessível.

Depois de ter sido deliberado no passado dia 25 de Fevereiro o bloqueio do site, a empresa entregou já à Comissão Nacional de Protecção de Dados a notificação do tratamento de dados pessoais, que deverá ser apreciada durante a próxima semana. Esta informação foi confirmada por Duarte Nuno, Administrador da Giga 2000, que não quis fazer mais comentários.

Clara Guerra admitiu ao TeK que existem mais processos de análise de queixas de cidadãos por envio de correio não solicitado em análise na Comissão Nacional de Protecção de Dados, embora o da Giga 2000 tenha sido o de maior dimensão até agora pelo volume de protestos.

Os cidadão têm direitos a exercer perante o spam, explica Clara Guerra, nomeadamente o de solicitar a eliminação de dados de uma determinada lista, ou a oposição à sua inclusão em bases de dados para envio de correio electrónico. A responsável pela comunicação da CNPD explica que esta forma poderá ser mais eficaz visto que as empresas são obrigadas a criar uma lista de endereços de utilizadores que não querem receber os maillings e cruzá-la com todas as novas bases de dados que obtêm.

Os internautas que pretenderem deixar de receber mensagens de uma determinada empresa devem por isso exercer primeiro estes direitos e no caso das suas tentativas de eliminação do email da base de dados num período razoável - que pode ir de 15 dias a 1 mês - devem então apresentar queixa à CNPD através do formulário presente no site da Comissão.

Ainda este ano os direitos dos cidadãos face ao correio electrónico não solicitado devem ser reforçados através da transposição para a legislação portuguesa de Directiva Comunitária para as Comunicações Electrónicas, que deverá acontecer até Outubro.