Dia D para a privacidade e as comunicações electrónicas na União Europeia

31 out 2003 15:53

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Termina hoje o prazo para a transposição da Directiva europeia sobre a privacidade e as comunicações electrónicas, que pretende definir as normas da UE para estas matérias. Portugal está entre os países que ainda não transpuseram a directiva.

O prazo legal definido para a implementação da Directiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas nos Estados-membros da União Europeia termina hoje. Portugal está entre os países que ainda não integrou as novas orientações da directiva na legislação, que está ainda em discussão na primeira comissão do Parlamento, depois de ter sido debatida no passado dia 22 de Outubro na generalidade.

A nova directiva de privacidade foi bastante debatida no âmbito da União e pretende estabelecer as normas para garantir a segurança e confidencialidade das comunicações em redes electrónicas, o que inclui a Internet e serviços de comunicações móveis. Entre os principais destaques da legislação contam-se o repúdio do spam e a especificação das condições para o controle de navegação em páginas Internet (através dos chamados cookies), assim como a utilização dos serviços de localização para as redes móveis.

Erkki Liikanen, comissário europeu responsável pela área da Sociedade da Informação, lembra que esta directiva é fundamental para fortalecer a confiança dos consumidores na Internet e comunicações electrónicas, o que é reconhecido como um pré-requisito para o sucesso do comércio electrónico e até da Sociedade da Informação, explica em comunicado.

A Comissão defende que esta directiva é neutral em termos tecnológicos e oferece aos cidadãos algumas ferramentas para a protecção da sua privacidade e dados pessoais. Como ideia transversal às várias medidas implementadas através da directiva está o conceito de autorização prévia, que é agora necessário para a instalação de cookies no computador do utilizador, a vigilância através de serviços de localização ou o envio de correio electrónico não solicitado (spam).

O projecto de transposição desta directiva para a lei portuguesa já foi aprovado no início do mês de Outubro em Conselho de Ministros e discutido em plenário da Assembleia da República no passado dia 22 de Outubro, tendo baixado posteriormente à primeira comissão.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados já tinha sido chamada a pronunciar-se sobre um projecto de lei do PS que visava a transposição da directiva, a pedido da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais. Porém, até à hora de publicação desta peça não foi possível confirmar se esta entidade emitiu também algum parecer sobre a proposta de lei que está agora em discussão.