O conselho de ministros espanhol aprovar ontem o controverso projecto da Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico – LSSI –, elaborada pelo ministério da Ciência e Tecnologia, Justiça, Economia e Saúde e Consumo tendo contado com a colaboração do sector para a elaboração do anteprojecto.
Segundo a ministra da ciência e tecnologia espanhola, Anna Birulés, esta lei vai regular toda a actividade na Internet – através de computador, telemóvel ou televisão digital terrestre – que represente lucro para os seus promotores e colocar em primeiro lugar os direitos dos cidadão já que dará segurança jurídica às relações efectuadas através da Internet.
De acordo com uma notícia do jornal El Pais a Espanha prepara-se agora para iniciar a tramitação parlamentar do texto para que, o mais tardar até ao próximo Verão, a Espanha tenha uma base normativa para regular as novas actividades económicas, para além de transpor na legislação nacional a directiva europeia do Comércio Electrónico de Junho de 2000 – que aconselhava os Quinze a incorporar as suas medidas nas legislações nacionais antes de 17 de Janeiro deste ano.
A LSSI vem assim reforçar a idoneidade nas comunicações que se estabelecem através da Internet, já que a partir de agora as empresas fornecedoras de serviços vão ter de colocar nos seus sites os seus dados básicos e os preços dos produtos que apresentam.
Outro aspecto que passa a ser regulado é envio de correio ou publicidade não solicitados por email ou telemóvel, passando a ser obrigatório para as empresas pedir o consentimento prévio dos utilizadores - segundo o sistema opt-in. Também a utilização de dados pessoais pelos fornecedores de serviços terá de estar de acordo com a Lei de Protecção de Dados espanhola.
Neste novo quadro legislativo os contratos celebrados através da Internet passam ainda ser considerados tão válidos quanto os escritos em papel, pelo que a necessidade destes últimos deixa de existir.
Notícias relacionadas:
2002-01-21 - Portugal atrasado na aplicação da directiva comunitária para o ecommerce
2001-11-14 - Parlamento Europeu aprova proposta de directiva sobre privacidade
2001-03-15 - Conselho de Ministros regulamenta e-commerce
2001-06-01 - Comércio espanhol indiferente às vantagens da Internet
2001-01-15 - Espanha e Suécia na cauda da Europa nos negócios online
Pergunta do Dia
Em destaque
-
Multimédia
Julien Roux desafia a gravidade a 4.823 metros de altitude numa linha suspensa entre dois balões -
App do dia
Faça guias personalizados para ouvir enquanto explora novos destinos com a Mapondo -
Site do dia
Quer ajudar a descobrir os segredos do Universo? Galaxy Zoo tem novas imagens do James Webb -
How to TEK
Está na altura de comprar um novo portátil? 5 sinais de alerta que não deve ignorar
Comentários