Espanha aprova lei para regular a Internet e o comércio electrónico

O governo espanhol acaba de aprovar a Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico que vai regular toda actividade da Internet e ecommerce, estabelecendo um novo quadro legislativo para a comunicação via Web.

O conselho de ministros espanhol aprovar ontem o controverso projecto da Lei dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico – LSSI –, elaborada pelo ministério da Ciência e Tecnologia, Justiça, Economia e Saúde e Consumo tendo contado com a colaboração do sector para a elaboração do anteprojecto.


Segundo a ministra da ciência e tecnologia espanhola, Anna Birulés, esta lei vai regular toda a actividade na Internet – através de computador, telemóvel ou televisão digital terrestre – que represente lucro para os seus promotores e colocar em primeiro lugar os direitos dos cidadão já que dará segurança jurídica às relações efectuadas através da Internet.



De acordo com uma notícia do jornal El Pais a Espanha prepara-se agora para iniciar a tramitação parlamentar do texto para que, o mais tardar até ao próximo Verão, a Espanha tenha uma base normativa para regular as novas actividades económicas, para além de transpor na legislação nacional a directiva europeia do Comércio Electrónico de Junho de 2000 – que aconselhava os Quinze a incorporar as suas medidas nas legislações nacionais antes de 17 de Janeiro deste ano.



A LSSI vem assim reforçar a idoneidade nas comunicações que se estabelecem através da Internet, já que a partir de agora as empresas fornecedoras de serviços vão ter de colocar nos seus sites os seus dados básicos e os preços dos produtos que apresentam.



Outro aspecto que passa a ser regulado é envio de correio ou publicidade não solicitados por email ou telemóvel, passando a ser obrigatório para as empresas pedir o consentimento prévio dos utilizadores - segundo o sistema opt-in. Também a utilização de dados pessoais pelos fornecedores de serviços terá de estar de acordo com a Lei de Protecção de Dados espanhola.



Neste novo quadro legislativo os contratos celebrados através da Internet passam ainda ser considerados tão válidos quanto os escritos em papel, pelo que a necessidade destes últimos deixa de existir.



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