A Sentencing Commission americana aprovou esta semana um conjunto de regras que tornam a legislação americana mais pesada para os utilizadores de redes peer-to-peer que sejam apanhadas com ficheiros alusivos a filmes ainda em fase de pré-comercialização. As alterações introduzidas à legislação prevêem também que o juiz possa fazer uma estimativa do número de ficheiros ilícitos trocados, informação que será usada para definir a pena, mais elevada quanto maior for o delito.



As ajustes à legislação estavam previstos no Family Entertainment and Copyright Act assinado pelo presidente Bush em Abril deste ano e que concedia 180 dias à comissão especializada para introduzir mecanismos de diferenciação da natureza do crime no novo quadro regulamentar contra as infracções aos direitos de propriedade intelectual.



O acto aprovado por Bush em Abril com o apoio e colaboração de organizações como a Motion Picture Association of America ou a RIAA, ambas membros activos na luta contra a pirataria, introduzia já penas de prisão até três anos e multas de 250 mil dólares para o download ilegal de filmes em fase pré-comercial.



Estas penalizações mais gerais são agora complementadas com um conjunto de alterações onde se incluem também uma reformulação do termo uploading, detalha a C|Net. Segundo o novo documento, ter um ficheiro ilegal numa pasta partilhável, como as que são usadas pelos programas de partilha de ficheiros, é considerado distribuição ilegal.



O documento estabelece ainda um tecto mínimo a partir do qual o infractor pode ser julgado. Para tal é preciso que este tenha em sua posse um mínimo de 12 ficheiros ilegais. Este tecto pode baixar para 10, caso os ficheiros digam respeito a películas ainda não comercializadas.



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