Foi dado aquele que é um dos últimos passos para que Portugal tenha um quadro legislativo para o jogo e as apostas online: o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, depois de o Governo ter recebido luz verde da Assembleia da República para legislar sobre a matéria.

Agora resta apenas a promulgação do decreto-lei por parte do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, e a respetiva publicação em Diário da República.

De acordo com o Governo as novas regras servirão para "garantir a proteção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas e de resultados".

O diploma hoje aprovado prevê um cenário em que podem existir várias empresas a explorar a atividade do jogo e das apostas online, desde que tenham garantido as devidas licenças de operador. Estas autorização de operação serão válidas por três anos.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) vai ficar com o exclusivo da exploração de casas de apostas desportivas e das apostas hípicas mútuas de base territorial, sendo que neste último caso está excluída a sua exploração em suporte eletrónico.

A inspeção da atividade do jogo online em Portugal vai ser feita pelo Instituto do Turismo, através da comissão de jogos e do Serviço de Regulação e Inspeção do organismo.

O Governo vai cobrar taxas pelas receitas que os operadores conseguirem e que variam pelo tipo de jogo explorado: as apostas por exemplo serão taxadas entre 8 e 16%, enquanto os jogos de fortuna e azar terão taxas que variam entre os 15 e os 30%.

A proposta do Governo prevê arrecadar 25 milhões de euros logo no primeiro ano da legislação, sendo que a criação de um quadro legal está em linha com as diretivas europeias e com o acordo que o Governo estabeleceu com a Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu.

O Governo revelou hoje que até ao final do ano espera já ter empresas a explorarem o jogo online em Portugal.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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