Nuno Pereira tinha falado na intenção de avançar com uma ação cível contra o Estado português no início de novembro. Em causa estava a não elaboração de legislação sobre o combate às várias formas de pirataria online. A ação acabou por ser adiada por complicações a nível jurídico.

O presidente da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento em Portugal tinha como intenção inicial responsabilizar civilmente o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e os dois secretários de Estado da Cultura que ocuparam o cargo durante o XIX Governo Constitucional, as pessoas "máximas" responsáveis pela falta de legislação na matéria.

Mas como revelou durante uma audição na 8ª Comissão Parlamentar, a propósito do projeto de lei 228/XII do PCP, "juridicamente, o Programa do Governo vale menos que um contrato escrito num guardanapo".

Por esta razão, isto é, o Programa do Governo só tem validade política, Nuno Pereira explicou ao TeK que viu-se obrigado a adiar a ação cível. Agora os planos são de avançar com a ação no próximo mês, possivelmente, tendo o Estado português como alvo e a inoperância ao longo destes anos relativamente à pirataria como motivo.

Durante a audição, o líder da ACAPOR aproveitou também a intervenção para chamar a atenção de alguns deputados para a confusão que às vezes parece haver entre legislação para a pirataria online e legislação sobre a cópia privada, duas ideias que não devem ser confundidas "porque a pirataria sim, está a afetar o mercado", disse Nuno Pereira.

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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