A entidade europeia que supervisiona as questões da protecção de dados sublinhou à Comissão Europeia a necessidade de serem respeitados os direitos de privacidade dos cidadãos, ao criar legislação que assegure a manutenção dos dados das comunicações electrónicas por determinado período de tempo.



A preocupação foi comunicado ao órgão executivo da CE pelo European Data Protection Supervisor com mais um conjunto de recomendações e sugestões que pretendem garantir a privacidade dos dados visados, onde se destaca a discordância com a fixação de períodos de retenção dos dados superiores a seis meses ou um ano. O EDPS considera que reter dados das comunicações por períodos superiores a estes "não é aceitável".



Recorde-se que a CE apresentou no final da semana passada uma proposta de Directiva para a retenção dos dados das comunicações electrónicas por um período de um ano, no que se refere ao tráfego de voz e seis meses, no que diz respeito ao tráfego de Internet.



A par com esta proposta, que carece de aprovação do Parlamento e Conselho Europeu, a Europa discute um segundo texto, no seio do Conselho Europeu, que nasceu de uma proposta legislativa de quatro Estados membros e que prevê a retenção dos dados por um período de três anos.



O EDPS mostra a sua oposição a propostas com esta duração - uma opinião partilhada pela indústria que alega a inviabilidade financeira desta solução - e sublinha que a definição de legislação europeia nesta matéria só fará sentido se houver um total concordância entre Parlamento, Conselho e CE.



Das recomendações do grupo faz também parte um pedido de limitação dos dados a reter, por forma a garantir que o seu acesso fica vedado para outros fins que não os legalmente previstos. O órgão pede ainda que sejam definidas medidas de salvaguarda para o caso de acesso indevido à informação; que seja assegurada uma infra-estrutura técnica adequada para promover a segurança da informação e que haja uma vigilância efectiva no que respeita à utilização desta informação sensível.



A discussão sobre a retenção de dados das comunicações electrónicas ganhou novo fôlego depois dos atentados terroristas no Reino Unido, já que estes foram uma peça fundamental na investigação da polícia. A primeira proposta em discussão chegou ao Conselho pelas mãos da França, Irlanda, Reino Unido e Suécia, que em Abril avançaram com um texto.



A proposta da CE surgiu apenas na semana passada e distingue-se da primeira nos períodos propostos para a retenção da informação, mas também no dever de indemnização aos operadores pelos custos que estes tenham de suportar para redimensionar os seus sistemas de storage, possibilidade que a primeira proposta não prevê.



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