Macau cria comissão para a cibersegurança em dezembro e reforça legislação

No mesmo dia em que é colocada em prática a comissão criada pelo Executivo macaense, entra em vigor uma revisão da lei da Cibersegurança.

O Governo de Macau vai criar uma instituição técnica dedicada às questões da segurança online. O regulamento administrativo que deu origem à Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança (CARIC) vai entrar em vigor no território a partir de 22 de dezembro deste ano.

O executivo macaense indica em comunicado à imprensa que o órgão presidido pelo chefe do Governo tem como responsabilidade definir “a orientação geral, os objetivos e as estratégias no âmbito da cibersegurança”. A CARIC acompanhará também o desenvolvimento e funcionamento das atividades realizadas neste domínio por “operadores das infraestruturas críticas”.

Há cerca de um ano e meio, o Governo de Macau decidiu investir no reforço legislativo, avança a Lusa. Para além da implementação da lei da cibersegurança, a da utilização e proteção da bandeira, emblema e hino chineses e a de bases da proteção civil, o Executivo tem vindo a apostar fortemente na videovigilância.

A 22 de dezembro entra também em vigor uma revisão da lei da cibersegurança, a qual pode punir com multas ou tempo de prisão a utilização de dispositivos informáticos para simular emissoras de telecomunicações móveis. Caso o objetivo da criação for facilitar a prática de outros crimes, transmitir publicidade proibida ou “disseminar, divulgar informações pornográficas ou atividades de jogo ilícito", a pena pode subir até cinco anos de prisão.

Segundo o Governo macaense, a alteração à Lei 13/2019 prevê ainda a possibilidade de serviços de investigação criminal usarem cópias de dados informáticos alojados em servidores fora da região como prova em processos penais mediante autorização judicial.