
Na carta aberta, o grupo afirma que o artigo 13 da proposta sobre direitos de autor no mercado único digital inclui obrigações para as empresas de internet que seriam impossíveis de respeitar “sem a imposição de restrições excessivas aos direitos fundamentais dos cidadãos", em particular a liberdade de expressão, “estabelecida no artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais”.
O filtro proposto seria aplicado em todas as plataformas online com conteúdos carregados pelos utilizadores, como o YouTube, Twitter ou Facebook, e serviria para impedir que os utilizadores fizessem upload de materiais protegidos por direitos de autor.
No entanto, os signatários argumentam que a monitorização de todos os conteúdos e atividade online dos utilizadores, aliada à incapacidade de diferenciar entre infrações de direitos de autor e usos legítimos dos conteúdos autorizados pela lei são condições que violam também a liberdade de informação e a privacidade dos cidadãos.
A proposta de diretiva para os Direitos de Autor pretende reforçar as condições para a livre circulação de conteúdos na União Europeia e combater os conteúdos ilegais que são considerados prejudiciais ao desenvolvimento da atividade económica no Mercado Único Digital.
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