O parecer não tem qualquer poder vinculativo, mas mostra a opinião do coletivo de 15 juízes do Tribunal Europeu sobre o caso, deixando antever a decisão que vai ser conhecida no final do ano.

A situação está relacionada com o chamado acordo “Safe Harbor” que rege o envio de dados da Europa para os Estados Unidos, e que foi colocado em questão quando se percebeu o alcance do programa de vigilância montado pela NSA, com as revelações feitas por Edward Snowden.

Mais precisamente, o caso remonta a 2013, com uma queixa apresentada pela Europe vs Facebook (EvF), uma organização que defende o direito à privacidade, contra várias empresas norte-americanas por alegada colaboração com o PRISM.

Com a queixa, apresentada à comissão de proteção de dados na Irlanda, país onde o Facebook tem a sua sede europeia, a EvF quer clarificar se a troca massiva de dados pessoais para serviços de inteligência estrangeiros é legal perante as leis europeias.

Segundo o reportado pelo TechCrunch, a comissão de proteção de dados irlandesa defendeu que o acordo Safe Harbor justificava qualquer troca de informação relativa ao PRISM.

A queixa seguiu para os tribunais irlandeses, sendo depois remetida por estes para o Tribunal Europeu no passado mês de junho. Por enquanto aguarda-se um primeiro parecer sobre o caso, que depois poderá refletir-se (ou não) na decisão final.

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