É hoje apresentada pela Procuradora-geral da República a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), um serviço que facilitará a pesquisa e a partilha de informação entre polícias e Ministério Público.



O PIIC vai facilitar o acesso a bases de dados geridas pelos Registos e Notariado, Identificação Civil, Registo Automóvel, Registo Predial, Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e Registo Criminal e Registo de Contumazes, exemplifica a Lusa, que adianta a notícia.



A plataforma também pode facilitar o acesso a dados em segredo de justiça, mas nestes casos é necessário submeter um pedido ao orgão de polícia criminal com informação sobre o processo, apontando "razões factuais" para justificar o pedido e o fim a que se destina, salvaguarda a legislação que foi criada em 2009 mas ainda não chegou ao terreno.



O PIIC foi desenhado com o objetivo de facilitar a troca de informação entre Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Marítima, entre outros organismos. A fórmula inicial da lei, no entanto, acabou por sofrer algumas alterações.



Uma das análises ao diploma que encontrou pontos a alterar foi a da Comissão Nacional de Proteção de Dados, refere a Lusa.



Recorde-se que na altura em que foi apresentada a proposta do Governo (PS) foi fortemente criticada pela oposição, no que se refere à segurança e à gestão da plataforma, que seria feita a partir do Ministério da Administração Interna.



"O MAI está a ocupar o espaço da investigação criminal e da Justiça", alertava na altura Carlos Anjos, da Associação Sindical de Investigação Criminal da PJ, em declarações ao Diário de Notícias. O CDS também tinha dúvidas sobre as garantias de segurança da plataforma e a proteção contra acessos indevidos. A lei previa que esse papel fosse desempenhado pela CNPD, que o partido sublinhava ter falta de meios para assegurar a tarefa.


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico