Apesar de estar assinada por 36 países desde 2001, a Convenção do Conselho da Europa sobre cybercrime continua sem contar com a ratificação portuguesa, avança a edição de hoje do Diário de Notícias.



Até aqui só oito países validaram o tratado, um instrumento tido como fundamental para o controlo dos conteúdos considerados nocivos para os internautas e uma ferramenta que ajudaria a punir os responsáveis pela disponibilização de sites e conteúdos que influência negativamente os jovens.



A convenção sobre cibercrime surgiu com o intuito de facilitar a adopção de medidas de combate aos ataques e ameaças online. Um dos objectivos era reforçar as leis neste sector, com capacidade para ir além da legislação nacional.



Em declarações ao DN, Manuel Lopes da Rocha, especialista em direito informático, refere que o diploma europeu estabelece parâmetros essenciais para a luta contra o cibercrime e defende a sua inclusão no direito interno português, uma vez que as leis nacionais não são claras e a lei do comércio electrónico não é suficiente para combater este tipo de criminalidade.



Para além de referir que até aqui "não há notícia de um juiz que tenha mandado encerrar compulsivamente um site por causa dos conteúdos" ou de que "uma autoridade judiciária tenha entrado na Anacom para mandar bloquear um site", como é possível acontecer no Brasil, França ou Estados Unidos, o especialista reforça que, no nosso país é "necessário definir bem a legislação e treinar polícias, magistrados do Ministério Público e juízes para a possibilidade de mandarem encerrar um site, aqui ou no estrangeiro".



Do lado da Polícia Judiciária, fonte do jornal citado afirma que a Internet é uma "bagunça" e que "o caos" resulta da fraca legislação que impossibilita reprimir a divulgação online de conteúdos nocivos para as pessoas, especialmente para as crianças. A PJ indica que, no nosso país, não há sequer queixas sobre sites que incentivem negativamente o comportamento dos jovens.



Para contrariar a situação actual de Portugal, que é semelhante à de outros países, o Conselho da Europa tem feito vários apelos no sentido de incentivar os governos a tomada de decisões que protejam os cidadãos de roubos e de outras ameaças online.



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