Foram hoje apresentados os resultados trimestrais do Programa de Simplificação administrativa e Legislativa, o Simplex 2007. Os dados mostram que a taxa de sucesso da iniciativa do Estado baixou para 74,1 por cento nos primeiros meses deste ano - face à taxa de execução de 86,9 por cento de 2006.




Das 235 medidas propostas para 2007, 27 tinham execução prevista para o primeiro trimestre. No entanto, seis medidas ficaram por cumprir e outras duas estão parcialmente cumpridas.




A flexibilização do registo de nomes de domínio ".pt", a desmaterialização dos passes e módulos de títulos próprios para os transportes Transtejo e Soflusa e o sistema de localização de cidadãos portugueses em territórios estrangeiros foram três das medidas que não chegaram a ser cumpridas entre Janeiro e Abril deste ano. Por outro lado, as "três medidas de contratação pública já estão concluídas e serão aprovadas esta semana em Conselho de Ministros, referiu o Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.




Mesmo assim, e apesar das medidas que ficaram por executar, durante o evento de prestação de contas do programa de modernização da Administração Pública, o Ministro da Presidência, salientou que os resultados de execução foram positivos e que o país continua num "bom ritmo" no processo de migração para a simplificação dos processos burocráticos.




Como exemplo de tarefas bem sucedidas foram apresentados os resultados de três medidas propostas no âmbito do Simplex 2007, nomeadamente no que diz respeito aos postos públicos online nos Serviços das Finanças, ao incentivo ao abate de veículos em fim de vida e à revisão do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.




No primeiro caso foram apresentados alguns dados referentes às entregas do IRS deste ano. Na primeira fase foram entregues mais de 1,648 milhões de declarações através da Internet, ou seja, mais 500 mil que no ano passado. Por sua vez, na segunda fase, o número de entregas online ascendeu às 1,103 milhões, menos 35 mil que em 2006. O número de certidões emitidas através do portal das Finanças também aumentou, com o número de pedidos a fixar-se nos 47,196 mil.




Para os resultados obtidos este ano, os postos públicos de acesso implementados nos Serviços das Finanças (SV) foram um factor chave naquilo a que o ministério chamou de "rede de proximidade" com o cidadão.




A criação de serviços de apoio à utilização dos serviços através de computadores destacados para o efeito foi incentivo para o preenchimento de cerca de 31 mil declarações de IRS nos 127 postos dos SV habilitados para o efeito. Nestes locais foram ainda registados 24,5 mil novos aderentes aos serviços electrónicos que, em caso de não possuírem senha de acesso, viram ser-lhes atribuída uma nos postos de acesso e de forma imediata.




Quanto ao programa de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, o sucesso ficou patente nos 3,926 mil viaturas que já foram abrangidos pela iniciativa entre 16 de Fevereiro e 15 de Maio, isto porque, o valor correspondente a 2006 para o mesmo indicador foi de 6,205 mil automóveis.




Este programa visa reduzir os processos burocráticos quer através da diminuição do número de impressos e certidões necessárias quer pela possibilidade de um cidadão poder entregar de forma gratuita o seu veículo em fim de vida nos operadores de desmantelamento.




Por fim, o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas que permite transformar o licenciamento prévio obrigatório de estabelecimento deste sector num regime de declaração prévia ao exercício da actividade comercial.




A secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques referiu que "muitas das medidas concluídas significam uma mudança para uma melhor prestação dos serviços aos cidadãos" e salientou que passos como "colocar um serviço online, […] ou pedir uma certidão online" poderá estar a ser dado "o primeiro passo para a info-inclusão".




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