Simplex agrega medidas de desburocratização administrativa e legislativa

27 mar 2006 16:47

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O Governo apresentou hoje um pacote de 333 medidas de simplificação administrativa e legislativa, algumas delas já conhecidas - como a transferência digital de processos de matrícula -, mas agora calendarizadas até final de 2006.

Simplex é o nome do programa de simplificação administrativa e legislativa hoje apresentado pelo Governo. O pacote de 333 medidas abarca seis áreas e envolve transversalmente todos os ministérios, sendo coordenado pela Presidência do Conselho de Ministros e a Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA).

António Costa, ministro de Estado e da Administração Interna justificou a escolha do nome do programa com a designação do algoritmo matemático para a simplificação e ainda pela carga positiva transmitida pelo "sim" inicial, que representa uma nova atitude para a administração.

As medidas são uma concretização da promessa deixada, em Janeiro último, por José Socrates, na Assembleia da República, e sustentam muita da desburocratização em ferramentas de Internet. O primeiro-ministro destaca como principais medidas o acesso grátis ao Diário da República online e a validade legal deste meio a par com as matrículas escolares, a eliminação das certidões de não dívida das empresas e o IRS pré-preenchido.

Algumas das medidas tinham já sido anunciadas previamente, mas o primeiro ministro sublinha que "depois do Governo ter lançado projectos inovadores era necessário fazer uma abordagem sistemática para garantir que a modernização era para ficar". José Sócrates avisa ainda que estes 333 projectos são os primeiros de uma série de novas medidas que estão a ser preparadas. Segundo o PM, o Simplex pretende lutar para um maior crescimento económico com a poupança de custos burocráticos nas empresas, facilitar a vida dos cidadãos e devolver o prestígio ao Estado.

Também Maria Manuel Leitão, presidente da UCMA, defende que este não é um projecto acabado, estando em preparação novas medidas e metodologias que serão aplicadas no Simplex 2007. Com o apoio da OCDE o Governo vai implementar mecanismos de validação para uma "better regulation" que validarão os programas em cada três meses.

As medidas agora apresentadas estão calendarizadas para serem aplicadas até ao final do ano, altura em que António Costa conta ter "enchido o contentor de resíduos burocráticos perigosos", especialmente criado para simbolizar o esforço de modernização posto em marcha pelo Governo.