O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de alterações legislativas que vão permitir simplificar a comunicação ao Estado de informações de alteração de estatuto ou estrutura societária por particulares e empresas. Ou seja, uma empresa que mude a localização da sua sede ou a configuração de administradores já não precisa de comunicar essa alteração às finanças, à segurança social e aos serviços de registo como tinha de fazer até agora.

O Decreto-Lei aprovado concretiza uma medida prevista no Simplex e prevê que a informação passe a ser apenas fornecida aos serviços de registo, que posteriormente comunicam a alteração, por meios electrónicos, às finanças e à segurança social.

Segundo estimativas do Governo, a simplificação da prestação deste tipo de informação ao Estado vai contribuir para eliminar a necessidade de 200 mil deslocações aos serviços e ajudar cidadãos e empresas a poupar 3 milhões de euros.

O diploma vem também alargar o âmbito do serviço Casa Pronta, permitindo que o procedimento possa ser utilizado para operações imobiliárias.