O Partido Socialista leva a debate ao Parlamento, na próxima sexta-feira, um projeto-lei que propõem uma alteração ao Código Penal (CP) para agravar as penas para os casos de "violação da intimidade da vida privada" online.

Os deputados socialistas defendem o agravamento das penas previstas para os crimes de violência doméstica, para todo o quadro de crimes contra a intimidade da vida privada previstos no Código Penal (artigos de 190º a 195º) e ainda para o crime de gravações e fotografias ilícitas, avança o Público na edição desta segunda-feira.

Atualmente não há enquadramento legal específico que preveja sanções para as situações relacionadas com o fenómeno online e os “riscos significativos de aumento do impacto” que pode ter a partilha de imagens e gravações não consentidas através da internet têm de ser equacionados, defendem.

A solução encontrada - agravar as penas em vez de criar um novo crime - é "uma forma mais simples de tornar mais pesada "a punição deste tipo de conduta através da Internet".

Destacando “o enorme universo de oportunidades que a sociedade aberta, em rede e digital, oferece”, os deputados defendem na proposta que as penas devem ser mais duras “sempre que esteja em causa a divulgação de dados, vídeos ou filmagens, através da Internet ou meio equivalente, sem consentimento do lesado”.

Caso haja violação da intimidade da vida privada na Internet no contexto do crime de violência doméstica, as penas passariam assim a oscilar entre dois a cinco anos de prisão (atualmente a moldura penal vai de um a cinco anos de prisão), enquanto nas outras situações as penas seriam agravadas em um terço dos seus limites máximo e mínimo.

Os deputados destacam igualmente a necessidade de esclarecimento e sensibilização dos cidadãos para "os riscos da partilha de dados pessoais e dos termos em que o consentimento pode e deve ser prestado".