O Supremo Tribunal da Califórnia decidiu ontem que a primeira emenda da Constituição norte-americana (referente à Liberdade de Expressão) não pode ser um subterfúgio legal que justifique a violação, através de publicação na Internet, de informação empresarial confidencial, noticiou hoje o jornal New York Times.

O caso concreto remonta a 1999, ano em que um grupo de grandes empresas de nome DVD Copy Control Association - onde se inclui entre outras a Microsoft, Intel e a 20th Century Fox - decidiu processar Andrew Bunner, um programador informático do estado da Califórnia acusando-o de divulgar na Internet software que permite desencriptar e copiar DVDs.

A encriptação surgiu como uma resposta de empresas de informática e de Hollywood à ameaça crescente que os avanços da tecnologia digital e consequentes cópias de filmes e software prejudiquem o seu negócio, à semelhança daquilo que alegam estar a acontecer na indústria musical. Esta queixa concreta contra Andrew Burner é justificada pelas empresas pertencentes à associação referida pelo facto de serem as firmas licenciadas para a encriptação de DVDs - o meio mais popular de armazenamento para filmes.

A decisão do Supremo Tribunal da Califórnia vem contrariar uma anterior disposição de um Tribunal de Apelo da Califórnia, considerando que acção de Bunner não é legitima e não tem justificação legal na primeira emenda da Constituição norte-americana, como o alegava o seu advogado. Ainda assim, o Supremo remeteu a decisão final deste caso para um novo Tribunal de Apelo de forma a que este analise os aspectos formais deste processo. Segundo o New York Times, os juízes em causa terão declarado que a sua decisão é "bastante limitada" e que esta apenas considera que a acusação da associação não viola o direito de liberdade de expressão individual consignado na Constituição norte-americana.

Ainda segundo a mesma fonte, ambas as partes envolvidas encontraram neste parecer optimismo para uma resolução final em seu favor. Para Robert Sugarman, porta-voz da DVD Copy Control Association, este significa que a "a primeira emenda não é um escudo que permite a ladrões distribuir propriedade roubada". Já para Pamela Samuelson, que prestou testemunho a favor de Bunner, este não pode ser considerado culpado uma vez que não foi o criador do referido programa de desencriptação, limitando-se apenas a divulgar uma informação que estava já disponível de qualquer forma.

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