Um Decreto-lei hoje aprovado em Conselho de Ministros estabelece a transição para a UMIC das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão, conhecido como Infocid, e do Serviço Público Directo.



Na prática esta transição deveria permitir a integração no Portal do Cidadão dos conteúdos que até agora eram disponibilizados por aqueles serviços. Mas, essa integração já é efectiva desde ontem, data do lançamento formal do Portal do Cidadão que agrega informação e serviços da Administração Pública num único site.



Depois de extinta a Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, as competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão (Infocid), assim como o Serviço Público Directo (que consiste na possibilidade de requerer online diversas certidões de registo civil, comercial e predial), estavam atribuídos ao Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC).



Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta transferência de atribuições "irá permitir que os conteúdos actualmente disponíveis naquele Sistema Integrado de Informação Administrativa (INFOCID), bem como o Serviço Público Directo, também disponível no INFOCID, sejam integrados no Portal do Cidadão, de acordo com uma estrutura taxionómica na qual se classificarão todos os conteúdos e serviços relevantes na relação entre a Administração Pública e os cidadãos e empresas".



Diogo Vasconcelos, gestor da UMIC, confirmou ontem após a apresentação do Portal do Cidadão que os conteúdos do Infocid estão integrados no Portal do Cidadão dentro do que é aproveitável, já que alguns dos dados deste portal estão muito desactualizados ou apresentam problemas em termos de segurança dos dados.

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