Alemanha: equipamentos eletrónicos sem data de lançamento garantida não podem ser pré-reservados

Nova lei impede lojas de disponibilizarem qualquer produto em regime de pré-reserva/pré-venda se este não tiver uma data de lançamento oficialmente anunciada.

A Alemanha implementou uma nova lei que proíbe a pré-reserva de qualquer equipamento eletrónico ou software, sem que estes tenham uma data de lançamento oficialmente anunciada. O documento foi elaborado depois de um consumidor ter, em 2016, processado a Media Markt, que estava a aceitar reservas para um smartphone sem data confirmada. De acordo com os materiais promocionais, o telefone em causa, que se trava de um Samsung Galaxy S6, "chegaria brevemente".

A imprensa internacional sublinha que a lei estende-se a todos os outros produtos, sendo que videojogos, câmaras fotográficas, televisões e outros softwares, também ficarão abrangidos pela nova legislação.

No segmento dos jogos, em que é normal disponibilizar-se um jogo em regime de pré-reserva muito antes de ele chegar ao mercado, será agora obrigatório existir uma data máxima para a entrega ao cliente. O "brevemente", frequentemente utilizado nestes contextos, deixará de ser legal.

Note que a decisão foi tomada pelo Tribunal Superior de Justiça de Munique.