Dias antes da entrada oficial em vigor da Lei dos Serviços Digitais, Thierry Breton avisa que Bruxelas "aplicará rigorosamente" as novas regras e usará "plenamente os novos poderes para investigar e sancionar as plataformas sempre que tal se justifique".
O Senado canadiano aprovou ontem um projeto de lei que exige à Google e à Meta que paguem aos media pelo conteúdo noticioso que partilham ou que, de outra forma, reutilizam nas suas plataformas.
Numa declaração conjunta, hoje assinada na Metadata Law Enforcement Conference, os chefes de polícia europeus apelam ao desenvolvimento de um novo quadro legal no acesso aos metadados, que permita colmatar as falhas existentes e que respeite os direitos fundamentais.
Na Metadata Law Enforcement Conference, Luís Neves, diretor nacional da Polícia Judiciária, defende que é necessária uma evolução legislativa que seja capaz de se adaptar às novas realidades, tanto da investigação criminal, como das tendências tecnológicas.
Representantes de 31 órgãos de polícia criminal de 26 países participam hoje e na quinta-feira na Conferência "Metadata Law Enforcement" na procura de soluções legislativas e outras para os impactos negativos do regime restritivo de acesso aos metadados.
Uma auditoria do TCE ao investimento da União Europeia em Inteligência Artificial revela que "a União Europeia se arrisca a ficar pelo caminho nesta decisiva 'corrida' tecnológica".
Se a “RESTRICT Act” for validada, todas as tecnologias criadas fora dos Estados Unidos, que representem um perigo para o país, podem ser bloqueadas e proibidas.
A Assembleia Nacional francesa aprovou um projeto de lei que contempla o estabelecimento de uma "maioridade" da era digital aos 15 anos, idade limite antes da qual as redes sociais devem solicitar autorização parental para registar utilizadores.
O Corporate Europe Observatory (CEO) alertou hoje para a influência das gigantes tecnológicas na primeira lei sobre a inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE), em discussão entre os colegisladores, podendo levar à "redução das obrigações de segurança".
A Deco instou hoje os deputados a "finalmente pôr um ponto final" às reclamações dos consumidores sobre comunicações eletrónicas, nomeadamente sobre o período de fidelização, criticando a atual proposta de projeto de lei que considera uma "oportunidade perdida".
"Não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade, por isso a melhor maneira é a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, antes de assinar, antes de promulgar", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
A apresentação da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do PSD, PCP e Chega vão hoje a plenário mas já se sabe que baixam à especialidade sem votação.
O Governo está disponível para "rever algumas questões" da Lei das Comunicações Eletrónicas, "sobretudo nos direitos dos consumidores", disse o secretário de Estado das Infraestruturas, que exortou ao parlamento "brevidade" na aprovação do diploma.
A discussão e votação na generalidade da proposta do Governo e dos projetos do PSD, Chega e PCP sobre acesso a metadados para fins de investigação criminal estão previstas para a sessão plenária desta sexta-feira.
Portugal está num grupo de 18 países da União Europeia que ainda não fizeram a transposição das novas regras das telecomunicações, aprovadas em 2018. Tem agora um prazo limite de 2 meses para o fazer.
De acordo com Margrethe Vestager, a proposta para carregador universal na União Europeia “está na reta final”, embora a responsável ainda desconheça o cronograma para a apresentação da mesma.
Ao que tudo indica, Bruxelas ainda estará a afinar os últimos pormenores da legislação que apresentará em setembro com vista à implementação de um carregador universal para smartphones e outros equipamentos eletrónicos.
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio
Com a saída do Reino Unido da União Europeia a autorização para tratamento de dados era um dos pontos em dúvida, que fica agora resolvido, pelo menos por 4 anos.
As propostas legislativas já foram entregues e têm agora de fazer o seu caminho, até poderem vir a tornar-se leis. Pretende-se impôr um conjunto de restrições para facilitar a entrada de novos atores no mercado e travar práticas hostis.
A informação deve ser fornecida logo na compra do equipamento e consta de uma nova lei, em processo de aprovação, que vai apertar regras de segurança para todos os dispositivos inteligentes ligados à internet.
A decisão baseia-se num memorando assinado pelos dois países em 2019 e que sublinha que é necessária uma abordagem de segurança que tenha em conta os riscos, realizando uma avaliação completa e cuidadosa dos fornecedores de tecnologias 5G.
