O caminho já está a ser preparado há muitos meses mas só amanhã entra efetivamente em vigor a nova lei da acessibilidade que traz novas regras para as organizações. No mercado há organizações já preparadas, outras a prepararem-se e (muitas) que ainda não começaram e que podem ser alvo de coimas.
Desde 1973 que os Estados Unidos baniram os voos supersónicos do país devido à emissão de ruído. Mas os modelos atuais são silenciosos e a proibição mantém-se.
No próximo sábado termina o prazo previsto na ordem presidencial que foi assinada por Donald Trump mal chegou à Casa Branca. O presidente americano disse este domingo que até lá deve ser apresentado o acordo para manter o TikTok nos EUA, longe de influência chinesa.
A fabricante de drones DJI responde a críticas apontando que o seu sistema de georreferência é uma ferramenta de educação e não de reforço legislativo.
(atualizada) Portugal é um dos países afetados pela limitação imposta pelos Estados Unidos na exportação de chips de inteligência artificial. Embora não se encontre na lista negra, onde está a Rússia e a China, também está fora do grupo restrito dos chamados aliados-chave que foram isentados das res
O novo regime jurídico de Cibersegurança diferencia o tratamento a dar às entidades essenciais e às importantes em função dos riscos e prevê coimas até 10 milhões de euros em caso de contraordenações muito graves para as primeiras.
A Comissão Europeia vai analisar a informação enviada pela Apple sobre as garantias de que o seu sistema operativo iPadOS cumpre todos os requisitos da Lei dos Mercados Digitais, foi hoje divulgado.
Depois de ter encerrado a conta à Epic Games que permitia desenvolver jogos e apps para iOS, a Apple teve de voltar atrás na decisão para cumprir as leis da União Europeia.
O Presidente da República promulgou hoje o novo decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, que foi aprovado após um veto por inconstitucionalidade.
O PS e PSD chegaram a acordo para um novo texto comum sobre metadados que prevê a conservação de dados de tráfego e localização, mas apenas em casos que obtenham “autorização judicial fundada”.
O Tribunal Constitucional defende que a conservação dos metadados das comunicações, independentemente do prazo, teria de ser limitada e não generalizada, advertindo que a solução encontrada pelo Parlamento continua a incluir cidadãos sem suspeição de atividade criminosa
Depois das polémicas de propostas de bloqueio do acesso a telemóveis nas escolas, na última quarta-feira o tema foi discutido no Parlamento, com os partidos a avançarem com propostas sobre a utilização dos equipamentos pelos alunos.
Dias antes da entrada oficial em vigor da Lei dos Serviços Digitais, Thierry Breton avisa que Bruxelas "aplicará rigorosamente" as novas regras e usará "plenamente os novos poderes para investigar e sancionar as plataformas sempre que tal se justifique".
O Senado canadiano aprovou ontem um projeto de lei que exige à Google e à Meta que paguem aos media pelo conteúdo noticioso que partilham ou que, de outra forma, reutilizam nas suas plataformas.
Numa declaração conjunta, hoje assinada na Metadata Law Enforcement Conference, os chefes de polícia europeus apelam ao desenvolvimento de um novo quadro legal no acesso aos metadados, que permita colmatar as falhas existentes e que respeite os direitos fundamentais.
Na Metadata Law Enforcement Conference, Luís Neves, diretor nacional da Polícia Judiciária, defende que é necessária uma evolução legislativa que seja capaz de se adaptar às novas realidades, tanto da investigação criminal, como das tendências tecnológicas.
Representantes de 31 órgãos de polícia criminal de 26 países participam hoje e na quinta-feira na Conferência "Metadata Law Enforcement" na procura de soluções legislativas e outras para os impactos negativos do regime restritivo de acesso aos metadados.
Uma auditoria do TCE ao investimento da União Europeia em Inteligência Artificial revela que "a União Europeia se arrisca a ficar pelo caminho nesta decisiva 'corrida' tecnológica".
Se a “RESTRICT Act” for validada, todas as tecnologias criadas fora dos Estados Unidos, que representem um perigo para o país, podem ser bloqueadas e proibidas.
A Assembleia Nacional francesa aprovou um projeto de lei que contempla o estabelecimento de uma "maioridade" da era digital aos 15 anos, idade limite antes da qual as redes sociais devem solicitar autorização parental para registar utilizadores.
O Corporate Europe Observatory (CEO) alertou hoje para a influência das gigantes tecnológicas na primeira lei sobre a inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE), em discussão entre os colegisladores, podendo levar à "redução das obrigações de segurança".
A Deco instou hoje os deputados a "finalmente pôr um ponto final" às reclamações dos consumidores sobre comunicações eletrónicas, nomeadamente sobre o período de fidelização, criticando a atual proposta de projeto de lei que considera uma "oportunidade perdida".
"Não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade, por isso a melhor maneira é a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, antes de assinar, antes de promulgar", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
