A Deco instou hoje os deputados a "finalmente pôr um ponto final" às reclamações dos consumidores sobre comunicações eletrónicas, nomeadamente sobre o período de fidelização, criticando a atual proposta de projeto de lei que considera uma "oportunidade perdida".
"Não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade, por isso a melhor maneira é a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, antes de assinar, antes de promulgar", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
A apresentação da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do PSD, PCP e Chega vão hoje a plenário mas já se sabe que baixam à especialidade sem votação.
O Governo está disponível para "rever algumas questões" da Lei das Comunicações Eletrónicas, "sobretudo nos direitos dos consumidores", disse o secretário de Estado das Infraestruturas, que exortou ao parlamento "brevidade" na aprovação do diploma.
A discussão e votação na generalidade da proposta do Governo e dos projetos do PSD, Chega e PCP sobre acesso a metadados para fins de investigação criminal estão previstas para a sessão plenária desta sexta-feira.
Portugal está num grupo de 18 países da União Europeia que ainda não fizeram a transposição das novas regras das telecomunicações, aprovadas em 2018. Tem agora um prazo limite de 2 meses para o fazer.
De acordo com Margrethe Vestager, a proposta para carregador universal na União Europeia “está na reta final”, embora a responsável ainda desconheça o cronograma para a apresentação da mesma.
Ao que tudo indica, Bruxelas ainda estará a afinar os últimos pormenores da legislação que apresentará em setembro com vista à implementação de um carregador universal para smartphones e outros equipamentos eletrónicos.
A proposta que altera vários diplomas foi aprovada com os votos de PS, Bloco de Esquerda e PAN mas Marcelo Rebelo de Sousa enviou a Lei para o Tribunal Constitucional com o objetivo de verificar a norma que facilita a apreensão de mensagens de correio eletrónico pelo Ministério Público sem o prévio
Com a saída do Reino Unido da União Europeia a autorização para tratamento de dados era um dos pontos em dúvida, que fica agora resolvido, pelo menos por 4 anos.
As propostas legislativas já foram entregues e têm agora de fazer o seu caminho, até poderem vir a tornar-se leis. Pretende-se impôr um conjunto de restrições para facilitar a entrada de novos atores no mercado e travar práticas hostis.
A informação deve ser fornecida logo na compra do equipamento e consta de uma nova lei, em processo de aprovação, que vai apertar regras de segurança para todos os dispositivos inteligentes ligados à internet.
A decisão baseia-se num memorando assinado pelos dois países em 2019 e que sublinha que é necessária uma abordagem de segurança que tenha em conta os riscos, realizando uma avaliação completa e cuidadosa dos fornecedores de tecnologias 5G.
A rede social quer mostrar que há alternativas à lei australiana, mas não coloca de lado uma reação idêntica, se for obrigado a pagar pelos conteúdos partilhados nos perfis.
Há uma nova lei em marcha, uma revisão da cadeia de abastecimento à indústria nacional de semicondutores e procuram-se novas geografias para produzir os componentes que os EUA não fazem.
Ainda este mês a Austrália pode ficar para a história como pioneira na introdução de um novo modelo de partilha de receitas entre media e gigantes da internet.
Documento foi aprovado na câmara baixa do parlamento e contempla o bloqueio parcial e/ou total das plataformas sociais que "discriminarem conteúdos de origem russa".
A Facial Recognition and Biometric Technology Moratorium Act estabelece que nenhuma agência federal ou departamento de polícia poderá “adquirir, ter na sua posse, aceder ou usar” sistemas de reconhecimento facial, nem usar qualquer tipo de informação recolhido através da tecnologia.
Na sequência da legistação que já foi aprovada para salvaguardar os consumidores, a Anacom quer agora uma reformulação que garanta a possibilidade de redução dos contratos com as operadoras, ou a sua suspensão. Propõe ainda um regime mais benéfico de pagamento de dívidas.
A notícia do fim do “Porn Block” chegou após meses de atrasos da implementação da legislação. No entanto o governo poderá estar a planear formas alternativas de regular a pornografia online.
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