A entrada em vigor da legislação já foi adiada em dois meses, mas são várias as associações do sector a defender que as empresas ainda não estão preparadas para adotar as novas medidas. As mesmas entidades falam em riscos, para as empresas que partilhem dados no sistema informático das finanças, e para os consumidores, que podem sentir a escassez de produtos nos próximos dias.



As novas regras obrigam a todas as empresas com faturação anual acima dos 100 mil euros a passarem a comunicar de forma eletrónica à Autoridade Tributária a informação contida nas guias de transporte que acompanham as suas mercadorias.



A regra é aplicada ao transporte da generalidade dos materiais e bens que as empresas fazem circular e vale para todas as atividades empresariais. Só no caso da agricultura o Governo acedeu em criar um regime específico, que as associações do sector sublinham ter ainda um conjunto de regras por clarificar, que não permitirão às empresas cumprir a lei já a partir da próxima segunda-feira.



Nos protestos à entrada em vigor da nova legislação estão várias associações. Nove juntam-se hoje numa conferência de imprensa para expor argumentos e voltar a pedir mais tempo ao governo. Este tempo extra servirá para pôr a funcionar o software que permitirá fazer a comunicação automática da informação para o Portal das Finanças e para permitir uma maior familiaridade com as novas regras.



As associações sugerem que o Governo adie novamente a entrada em vigor da medida ou, mantendo-a, que permita uma fase de adaptação às novas regras, durante a qual as autoridades não aplicariam multas, mas adotariam uma postura pedagógica no apoio às empresas e à verificação da adoção, nos termos adequados, das novas regras. Algumas associações defendem que o período transitório - até que a aplicação de coimas entrasse em vigor - deveria ser de três meses, outras defendem que deveria ser de seis meses, de acordo com informação recolhida pela TSF.



As associações justificam ainda o pedido com o facto de até ao início desta semana continuarem a ser detetados problemas no portal das finanças que punham em causa a confidencialidade dos dados introduzidos. Também dizem temer que a entrada em vigor das novas regras, sem tempo para que os agentes preparem a mudança, pode fazer escassear a chegada de produtos ao destino nas primeiras semanas, nomeadamente aos supermercados.



A comunicação ao fisco dos elementos nas guias de transporte pode ser feita por transmissão eletrónica dos dados, em tempo real - via webservice, ou pela exportação de um ficheiro existente no software usado pela empresa, recorrendo a uma aplicação disponibilizada no portal.



Para as empresas com um volume de faturação acima dos 100 mil euros mas não abrangidas pela obrigação de utilização de um software de gestão, a comunicação pode ser feita por telefone.



Nota de redação: O ministério das finanças emitiu entretanto um comunicado dando conta de que até outubro não haverá sanções para quem não cumprir as novas regras, cedendo àquele que era um dos pedidos das associações.



"Até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções
no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de
transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data", pode ler-se na nota.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico