A Administração Tributária quer implementar um programa de incentivo à adoção da fatura eletrónica até ao final de 2012, confirmou José António Azevedo Pereira, diretor geral dos Impostos, esta manhã no Fórum Nacional da Factura Electrónica, organizado pela ACEPI.

O novo regime, que carece da aprovação de um pedido de autorização legislativa, contempla a criação de benefícios fiscais para quem utilizar o documento em termos de IRS, IMI ou IUC correspondentes a um valor de até 5% do IVA.

O Plano de Implementação da Fatura Eletrónica tem por objetivo promover o uso de faturas eletrónicas como meio de combate à evasão fiscal e de redução da concorrência desleal.

José António Azevedo Pereira enumerou exemplos que revelam a inconsistência dos dados relativos à economia paralela no país. Se por um lado existem estudos que apontam para que a mesma represente apenas quatro por cento do PIB, do lado oposto há análises que defendem valores acima dos 22% do PIB.

Independentemente do valor, o responsável admite que existe um conjunto de atividades económicas que não são devidamente tributadas. Dados extrapolados das atividades inspetivas da DGCI, apontam para uma base tributável omissa ao sistema fiscal que rondará os "milhares de milhões de euros".

"O combate à economia informal passa pelo incentivo à emissão de fatura destes negócios e pela sua correta contabilização", referiu o diretor geral dos impostos, defendendo que a tributação de parte desta economia traduzir-se-á num aumento significativo da receita fiscal, "proporcionando uma distribuição mais justa da carga fiscal".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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