O Conselho de Ministros aprovou hoje a legislação que permitirá implementar o Licenciamento Zero, mais uma medida do Simplex que visa simplificar processos, transpondo para um balcão virtual a possibilidade de comunicar vários actos referentes ao regime de início de funcionamento de diversas actividades económicas.



O principal objectivo da medida é simplificar o processo de abertura de pequenos negócios (restaurantes, cafés, bares e outros estabelecimentoe) e torná-lo quase imediato.



Também são cobertos pela medida actos como pagar uma licença para montar uma esplanada, explorar máquinas de diversão ou para afixar publicidade. O titular do espaço que pretenda realizar alguma destas acções passará a ter à disposição um balcão virtual, onde pode comunicar e pagar os serviços.



As actividades que ficam obrigadas a usá-lo são as da restauração e bebidas, comércio ou armazenagem de produtos alimentares ou equiparados, como talhos ou frutarias.



Para as actividades que não estão sujeitas a um regime específico, ou com regimes especiais mais exigentes, o Licenciamento Zero será de uso facultativo, embora nestas últimas as obrigações especiais do regime não fiquem isentas pelo uso da plataforma, detalha o Jornal de Notícias.



O serviço vai estar disponível através do Portal da Empresa, através de atendimento presencial nas Lojas da Empresa e a nível local, através de balcões municipais, associações, etc.



Ao contrário do que se passa agora, que um determinado pedido de licenciamento só é aprovado depois de entregues dados que têm de ser conferidos e aprovados, o sistema online elimina a necessidade de licenciamento e outras permissões administrativas para diversas áreas, convertendo-os num mero registo electrónico de informação. Por seu lado, também introduz sanções agravadas para quem for detectado em infracção, que podem chegar ao fecho da actividade.



A ideia na base do novo modelo é a de libertar recursos afectos aos controlos prévios, para reforçar a capacidade de fiscalização.



O Licenciamento Zero, que hoje também é alvo de uma apresentação oficial, já tinha sido aprovada na generalidade pelo Conselho de Ministros, em Maio deste ano. Hoje a Proposta de Lei foi aprovada em definitivo.