O Ministério Público intentou a primeira ação civil, em defesa dos consumidores, envolvendo empresas sedeadas no estrangeiro que usam a Internet para contratar serviços, divulgou ontem a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).

Em causa está a atuação de uma empresa alemã, a Planet49, que se dedica à gestão e comercialização de apostas na TV e Internet, relata a agência Lusa.

A empresa, que recorre à Internet para angariar apostadores e clientes, terá vindo a lesar os consumidores através de cláusulas contratuais abusivas, como a que diz que os prémios ganhos não podem ser reclamados junto dos tribunais.

Caso o MP ganhe a causa, os efeitos podem passar pela desativação do site em território nacional ou pela possibilidade de os consumidores lesados poderem recorrer aos tribunais para reclamarem os prémios devidos.

Ao que a agência apurou junto de fonte judicial, esta é a primeira ação cível de defesa dos consumidores intentada pelo Ministério Público contra uma empresa estrangeira a recorrer à Internet para contratação de serviços, tendo envolvido estudos sobre o funcionamento da rede e o direito internacional privado.

Segundo explicou a PGDL, a iniciativa cível contra os abusos cometidos através da Internet é uma nova vertente da atuação do Ministério Público, que também instaura "centenas de processos administrativos e dezenas de processos judiciais contra bancos, seguradoras e empresas de telecomunicações".

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