A Multicert, os CTT e a Ordem dos Advogados assinaram hoje um protocolo para desenvolver e fornecer o serviço "Marca de Dia Electrónico" (MDDE). O serviço foi desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça e passará a dominar as relações entre advogados e tribunais no que respeita ao envio de todas as peças processuais.

Com entrada em funcionamento prevista para o próximo dia 15 de Setembro, este sistema vem dar resposta à legislação em vigor que prevê a passagem progressiva ao envio de documentação através de suporte digital. O MDDE, patenteado pelos CTT e pela Multicert, coloca um selo electrónico num documento digital, como um email, assegurando a veracidade da data e hora de envio, bem como a integridade do mesmo documento. Desta forma os advogados ficarão com um comprovativo do envio das peças processuais, entregues por esta via.



Carlos Horta e costa, presidente dos CTT lembrou, na conferência de imprensa de apresentação do serviço, que os CTT já "há muito asseguravam este serviço, com o registo de cartas e que este, é por isso um passo natural e o primeiro exemplo de como serviços disponibilizados pela instituição podem evoluir para formatos digitais".



Miguel Macedo, Secretário de Estado da Justiça admite que o processo levará algum tempo a implementar-se mas destaca que este é um grande passo na reestruturação dos serviços da justiça. O responsável relembrou que está também em curso o processo de informatização das conservatórias.



Em declarações ao Tek, Francisco Velez Roxo, presidente da Multicert admitiu mesmo que tem mantido "várias conversas com o governo, em vários Ministérios e mesmo com a UMIC", sobre a possibilidade de estender este sistema a outras áreas. Relativamente ao facto de serviços públicos começarem a aceitar a certificação digital, antes mesmo da entidade que os irá credenciar estar operacional, Velez Roxo considera que o assunto não é relevante e diz que a experiência tem sido a melhor credenciação possível.



O responsável mostra-se optimista relativamente ao sucesso da solução e acredita que o processo de aprendizagem durará no máximo até meio do próximo ano, altura a partir da qual tudo deve estar a funcionar a 100 por cento.



José Miguel Judice, bastonário da Ordem dos Advogados avançou, à margem da apresentação, que a entrada da Ordem no MDDE implicou um investimento de um milhão de euros destinado ao desenvolvimento de novas cédulas electrónicas com informação sobre cada advogado (introduzida num chip) e em equipamentos capazes de ler essa informação e identificar o utilizador de determinado serviço digital (como o email), que serão distribuídas a cada advogado. Feita essa identificação "todo o trabalho desenvolvido pelo advogado sai já do computador com a certificação e o selo electrónico da responsabilidade dos CTT".



Judice explicou que a lei actual não obriga a que, a partir de 15 de Setembro todos os advogados adiram a este sistema mas garante que a Ordem vai realizar uma grande campanha de sensibilização tentando mostra o tempo e custos que se podem poupar com este sistema.



A Multicert é actualmente a maior empresa a trabalhar em certificações digitais no mercado português. Velez Roxo diz que para já o objectivo é consolidar a experiência acumulada ao longo do ano passado e deste ano e só no fim de 2004 equaciona uma reformulação da estratégia actual. O responsável garante, no entanto, que está atento às oportunidades que possam surgir no mercado.

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