Um júri do tribunal da Califórnia considerou a Google culpada das acusações feitas pela Oracle de violação de direitos de propriedade intelectual relacionados com a linguagem de programação java. No entanto, o júri que apreciou o caso - e que demorou cinco dias para chegar a uma decisão - não chegou a um consenso relativamente ao facto das infrações terem ou não sido realizadas dentro do conceito de fair use.



Em questão está o Android, o sistema operativo móvel de código aberto com desenvolvimento liderado pela Google, num caso que chegou à justiça em 2010 e no qual a Oracle começou por exigir mais de 6 mil milhões de dólares em indemnizações. Outra diferença é que quando o caso chegou aos tribunais em 2010, a Oracle acusava a empresa de violar sete patentes. A maioria foi entretanto considerada inválida e a acusação passou a fixar-se em duas.



As empresas já tentaram vários acordos, sem sucesso. Entretanto o valor da indemnização por danos exigida pela Oracle também foi revisto e está agora nos mil milhões de dólares, uma soma que parece cada vez mais difícil a empresa alcançar, mesmo com a vitória parcial nesta espécie de primeiro round do julgamento.



A definição de valores compensatórios só será feita numa segunda fase do julgamento e para chegar a um valor, uma apreciação relativamente à possibilidade da empresa usar ou não a linguagem java (a questão do fair use) é determinante.



O uso justo é uma figura jurídica do sistema legal norte-americano que pode justificar a utilização de material protegido por direitos de autor em certas circunstâncias. O objetivo da cópia, a criatividade do trabalho que daí resultou, a qualidade e o efeito que essa ação produziu no mercado são aspetos que o júri terá em conta na avaliação da questão.



Se o júri considerar que o desenvolvimento do Android pode encaixar nesta definição as pretensões da Oracle, em termos de indemnização pelos dirietos do software herdado da Sun Microsystems, caem por terra, pelo menos nos moldes atuais.



O julgamento vai continuar. Para já o júri concluiu que a Google copiou nove linhas de código de APIs java. Falta decidir se o princípio do fair use pode ser aplicado a este caso, mas falta também ao tribunal pronunciar-se relativamente àquela que é a principal argumentação da Google desde o início do processo: a Oracle não pode associar direitos de copyright ao software no qual está centrado o processo judicial. Se a justiça der razão à empresa deixa de haver caso.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico




Cristina A. Ferreira

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