Queixas do Livro de Reclamações acompanhadas em rede telemática

A medida foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e tem em vista a criação de uma rede informática a partir da qual consumidores e agentes económicos possam acompanhar o desenvolvimento das queixas apresentadas nos Livros de Reclamações.

Foi aprovado em Conselho de Ministros um novo decreto-lei que tem em vista a criação de uma rede informática para acompanhamento das entradas dos Livros de Reclamações. Desta forma, o envio das reclamações para a Direcção Geral do Consumidor (DGC) deixa de ser feita em papel e passa a ser efectuado através da plataforma informática.

O sistema será gerido pela DGC e permitirá que os consumidores e agentes económicos possam verificar o estado das reclamações, observando a evolução das mesmas "aquando da sua análise pelas entidades reguladoras e autoridades de controlo do mercado", diz um comunicado do Governo.

Esta medida tem como objectivo reforçar a transparência das relações entre a Administração Central, as entidades reguladoras e de controlo do mercado e dos consumidores reclamantes e os profissionais reclamados, já que permite o acesso às reclamações que lhes digam respeito.

Segundo o mesmo documento "a criação desta rede permitirá também um melhor tratamento estatístico da informação recolhida já que torna mais fácil identificar os sectores do mercado onde as entidades de regulação e fiscalização necessitam de agir".