Sector contesta concursos públicos de software e hardware e admite medidas judiciais

5 ago 2008 16:46

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As regras dos concursos para actualização dos acordos-quadro do Estado nas áreas do hardware e software voltaram a ser contestadas pelas associações do sector que apelam a uma reformulação e admitem o recurso à via judicial.

A ANETIE e a ASSOFT apresentaram esta tarde um conjunto de argumentos que na sua perspectiva justificam o reajustamento das regras que baseiam os concursos públicos para actualização dos acordos-quadro do Estado nas áreas de software e hardware.

As associações empresariais, que representam os interesses das companhias que operam nas áreas das Tecnologias da Informação e do software, consideram que as restrições impostas pela Agência Nacional de Compras Públicas, organismo que coordenou a reorganização destes processos, vão excluir uma parte importante das empresas portuguesas, hoje fornecedoras de produtos e serviços ao Estado.

A ambos os concursos só podem candidatar-se empresas que cumpram duas das três condições: realizem uma facturação anual superior a quatro milhões de euros, não tenham apresentado prejuízos nos últimos quatro exercícios e detenham a certificação de qualidade ISO 9001.

As associações defendem que, sobretudo no software, uma larga percentagem das empresas nacionais fica abaixo da facturação requerida pelo concurso. Por outro lado, garantem que embora boa parte das empresas tenham certificações de qualidade não são a pedida pelo concurso, mas outras mais específicas à actividade de desenvolvimento de software.

Pelo caderno de encargos dos concursos, que teve um custo superior a mil euros, as empresas ficaram também a conhecer que a venda de produtos ao Estado, realizada no âmbito dos acordos-quadro que habilitam as empresas a vender determinado leque de bens e serviços, será taxada. No caderno de encargos para o concurso do software a medida consta do artigo 26, definido como "Remuneração da ANCP" pela gestão e supervisão dos acordos-quadro. No concurso de software esta remuneração, que será acertada semestralmente, é de 3 por cento sobre as vendas efectuadas e no caso do hardware inferior a 1 por cento.

As associações consideram que sendo as margens de venda pequenas, sobretudo no software, esta taxa será incorporada no preço dos bens e serviços vendidos fazendo com que o Estado pague à partida mais do que era suposto.

As preocupações das associações já foram relatadas à ANCP que respondeu ontem à ASSOFT - que as tinha exposto - referindo que depois de terminado o concurso está disponível para falar com a associação e acolher as suas preocupações. O concurso para escolha dos fornecedores habitados para vender ao Estado termina no próximo dia 18 de Agosto.

ANETIE e ASSOFT defendem que as regras do concurso ainda podem ser alteradas, mas admitem que caso isto não aconteça podem vir a impugnar a decisão. Além das questões já referidas as associações têm dúvidas sobre a compatibilidade de outras regras do concurso com a legislação para os concursos públicos que acaba de entrar em vigor. Neste leque incluem-se questões como a limitação do número de fornecedores escolhidos num lote a cinco, ou a fixação de percentagens máximas cobradas para a prestação de serviços de instalação de software.

"A via judicial é capaz de ser aquela que mais se encaminha para defender os nossos associados", lamentou em conferência de imprensa Manuel Cerqueira, presidente da ASSOFT.

As duas associações garantem que outras organizações de empresas estão também a acompanhar de perto a situação e partilham da posição expressada.

A ANCP está a coordenar o lançamento de mais de uma dezena de concursos públicos para a renovação dos acordos-quadro do Estado. Alguns deles sem renovação há quase 10 anos. As empresas seleccionadas fornecerão ao longo dos próximos dois anos o conjunto definido de bens e serviços sempre que solicitado pelos organismos do Estado, mediante um conjunto de condições previamente definidas, onde se incluem níveis de serviço, prazos de entrega, etc.

António Ramos Costa, da direcção da ANETIE, frisou que ambas as associações se mantêm disponíveis para ajudar a rever as regras dos concursos, acrescentando que na visão das associações todo o processo na origem da renovação dos acordos-quadro "é uma ideia boa e que nós apadrinhamos mas que está a ser mal implementada".