Organizado pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC), decorreu hoje em Lisboa mais um seminário, desta vez subordinado ao tema "Os desafios da regulação". Vários painéis de debate abordaram a necessidade e o papel a tomar pelas entidades reguladoras dos sectores das telecomunicações e do audiovisual e os modelos possíveis para a eventual convergência num único organismo que venha a tutelar as duas áreas.




Logo no início do seminário, Luís Ribeiro, presidente da APDC salientou o papel "globalmente positivo" que o ICP tem assumido nos últimos anos e "que permitiu que a liberalização fosse o que fosse e o mercado seja o que é". Porém o presidente da APDC e administrador da Lusomundo e da Telepac não deixou de sublinhar que por vezes o Instituto das Comunicações de Portugal foi um "muito bom aluno" das indicações de Bruxelas.




Não usando a palavra recessão, Luís Ribeiro referiu o facto de este ano estar a assumir características particularmente diferentes dos últimos dois a três anos, que foram de franco crescimento. "Ao entrarmos na fase de maturidade na desregulamentação estamos também num contexto de desaceleração da actividade", afirma, o que afecta também o estado da desregulamentação.




Também João Confraria, administrador do ICP salientou a diferença que existe este ano, "passada a euforia" e as previsões por ventura demasiado optimistas da evolução da tecnologia e da possibilidade da procura ajudar à configuração natural dos mercados. Este responsável reconheceu que de facto a área das telecomunicações não evoluiu para um mercado muito concorrencial, já que principalmente nas redes fixas locais a tendência foi para a manutenção do domínio por parte das empresas que detinham o monopólio.




Tradicionalmente "o órgão regulador sectorial ou existe para regular o monopólio ou para o liberalizar. Quando cumpre a sua função é extinto, mas amanhã não será a véspera desse dia", afirma João Confraria.




Do primeiro painel "Regulação no Espaço Comunitário" salientaram-se as ideias de que cada mercado tem características específicas que reforçam a necessidade de existirem entidades reguladoras de âmbito nacional. Mas é preciso ter em conta que os mercados são cada vez mais globais, assim como as operadoras, o que poderá justificar a criação de um regulador europeu.




Carmo Seabra, da Universidade Nova de Lisboa, acrescentou ainda que curiosamente num mercado cada vez mais desregulamentado a actividade da regulação está em "franco crescimento". "Em 1990 havia em todo o mundo 12 organismos de regulação e em 2000 esse número ultrapassa a centena", garantiu.




As primeiras conclusões e os próximos desenvolvimentos da liberalização e regulamentação das telecomunicações em Portugal foram o tema de outro painel. Neste foi novamente abordado o pessimismo que se sente actualmente no mercado, com as condicionantes conjunturais de abrandamento das economias e entraves concretos no mercado que levam as novas operadoras de telecomunicações a repensar as actividades depois de um arranque da liberalização carregado de optimismo, intenções de investimento e perspectivas de crescimento.




Quanto ao futuro da regulação há um clara diferença de opiniões entre o operador histórico - que defende a passagem da regulação específica e assimétrica para uma regulação da concorrência e simétrica - e a das novas operadoras que defendem uma maior intervenção específica do regulador de forma a clarificar o mercado e travar posições dominantes. Esta intervenção pode até ser assumida pelo Estado, promovendo a concorrência, reconhecem. Mas o equilíbrio entre a intervenção necessária e a excessiva é difícil e claramente todos os participantes consideraram que a intervenção em demasia pode colocar entraves no mercado.




Abordado por várias vezes também foi o facto da concorrência ter funcionado no negócio das comunicações móveis mas não nas fixas, onde se reconhece que se está a dar os primeiros passos. Entre várias sugestões foram deixadas algumas ideias no debate para corrigir a situação, nomeadamente clarificar, simplificar e definir um regime sancionatório mais pesado e eficaz, controlar a operadora histórica e abrir as infraestruturas de telecomunicações na rede fixa e no cabo aos novos protagonistas do mercado.




Outro dos temas fortes do seminário foi a área da convergência, embora em relação a esta os diferentes oradores apresentassem diversas definições. A criação de um organismo que venha a regular as áreas das telecomunicações e do audiovisual foi encarada com muita precaução pelas imensas diferenças que se sentem entre as duas áreas. A possível articulação entre os organismos de regulação existentes poderia ser uma solução, mas no painel foram apontadas as falhas que até agora existiram "fundamentalmente por orientações políticas e desorientações dentro do aparelho estatal", referem as conclusões.

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