À semelhança do que fez para a Televisão Digital Terrestre, a Anacom está a usar os meios legais à sua disposição para impedir atrasos no processo de revisão dos valores das tarifas móveis de terminação, impugnado nos tribunais pela Vodafone e pela TMN que estão contra as assimetrias de valor propostas pelo regulador a favor da Optimus.



Com a declaração de interesse público do processo, avança hoje o Jornal de Negócios, o regulador pretende chamar a atenção para o peso da decisão junto do consumidor, alegando que este será o principal beneficiado com as alterações propostas nas medidas regulatórios e evitando o bloqueio de providências cautelares.



O regulador usou a mesma defesa legal para travar bloqueios no processo da Televisão Digital Terrestre, no qual os tribunais também foram chamados a intervir. Neste caso, o processo judicial foi interposto pela AirPlus que perdeu a corrida no direito a explorar as licenças da TDT para os canais pagos, mas escreve hoje o Diário Económico que aqui não é apenas a Anacom a alegar interesse público mas também o Estado, que terá enviado ao tribunal um documento a defender a posição.



A alegação feita ao tribunal pretende impedir em ambos os casos a suspensão da decisão regulatória até que a justiça analise a sua legitimidade.



A deliberação da Anacom relativamente às tarifas de terminação móveis, aquelas que os operadores pagam entre si para terminar uma chamada em determinada rede móvel, definiu alterações de preços que começaram a ser implementadas no passado dia 15 de Julho e continuarão a avançar de forma faseada até Outubro do próximo ano. A decisão permite que a Optimus receba até lá um valor superior ao das concorrentes por cada minuto de chamada terminada na sua rede.



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