O presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) afirmou hoje que as condições do processo do leilão do 5G "estão perfeitamente articuladas com as regras europeias", avança a Lusa.

João Cadete de Matos falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no âmbito de uma audição sobre o regulamento do leilão do 5G, a requerimento do CDS-PP. "Estas condições (...) estão perfeitamente articuladas com as regras europeias", afirmou, em resposta a uma questão do PS sobre a carta enviada por Bruxelas enviada antes da decisão final do regulamento do leilão ao regulador.

"A esse nível não existe qualquer motivo de preocupação do nosso lado", salientou João Cadete de Matos.

A Comissão Europeia pediu esclarecimentos à Anacom em outubro sobre as condições de cobertura dos novos entrantes e o 'roamming' nacional no leilão do 5G, segundo uma carta da DG CONNECT a que a Lusa teve hoje acesso em novembro.

Na carta enviada ao presidente da Anacom, datada de 22 de outubro, o diretor-geral da DG CONNECT (direção-geral para as redes de comunicações, conteúdos e tecnologia), Roberto Viola, aproveita a "oportunidade para solicitar esclarecimentos a respeito" das condições do leilão do 5G, na altura ainda em projeto de decisão.

João Cadete de Matos salientou que as contestações dos três operadores Altice Portugal, NOS e Vodafone Portugal também "têm acontecido" noutros países europeus. As operadoras de telecomunicações têm criticado o regulamento, apresentando queixas a Bruxelas e colocando vários processos judiciais, onde se inclui providências cautelares.

O presidente da Anacom referiu ainda na sessão que o processo de migração da televisão digital terrestre (TDT), essencial para o desenvolvimento do 5G, termina na sexta-feira. "Na próxima sexta-feira completa-se a migração" da TDT, "libertando assim a faixa dos 700 megahertz que é uma das faixas que será disponibilizada" para quinta geração móvel, disse o presidente da Anacom. "É um processo que termina na Madeira", acrescentou.

João Cadete de Matos adiantou que durante o processo de migração da TDT, a Anacom recebeu "mais de 105 mil chamadas de apoio" e teve cerca de cinco mil pessoas que pediram apoio para fazer as suas sintonias.

"O processo do leilão está a decorrer de acordo com o calendário", tendo sido verificadas as qualificações dos candidatos, disse, entrando agora "na fase seguinte das licitações".

As licitações têm duas fases: uma para novos entrantes e outra principal. "Contamos que durante o mês de janeiro, dependendo do número de rondas, ter o leilão concluído", acrescentou, salientando que o durante o primeiro trimestre serão atribuídas as licenças.

Ainda durante a audição, o presidente da Anacom afirmou que a Dense Air, que tem sido contestada pelos operadores, tem "cumprido as obrigações a que está sujeita". As operadoras têm criticado a Anacom por esta considerar que a Dense Air tem uma licença válida, já que defendem que esta é ilegal.

Questionado pelo PS sobre este tema, o regulador disse que a Dense Air tem "uma licença válida atribuída por um período de 15 anos".

João Cadete de Matos salientou ainda que a "empresa tem cumprido as obrigações a que está sujeita" e o regulador faz a monitorização e avaliação "dessas regras a essa licença como a todas".

Aliás, "se houvesse sem fundamento um resgate de uma licença é que estaríamos a fazer uma expropriação sem validade jurídica e sem validade legal", acrescentou, salientando que todos os operadores "são bem-vindos".

A Dense Air, que se candidatou ao leilão do 5G, pretende ter uma oferta grossista.

Salientou que o desconto de 80% nas taxas de espectro mais relevante para o 5G, durante os 20 anos da licença, representa 670 milhões de euros, é "amiga do investimento". O regulamento "é bastante equilibrado e ponderado no sentido de termos atendido a todos os contributos que recebemos", afirmou João Cadete de Matos.

Relativamente à atração do investimento, "importa de facto ter presente que os preços de reserva para o leilão são preços bastante alinhados com leilões que houve anteriormente na Europa, mas tendo preços que são muito inferiores aos preços finais que foram atingidos nesses leilões", salientou o regulador.

Além disso, "a decisão do Governo de ter um desconto de 80% nas taxas de espectro mais relevante para o 5G também significará um desconto para os 20 anos das licenças que totaliza 670 milhões de euros", referiu João Cadete de Matos.

"Estamos a falar de um incentivo muito grande, quer dos preços [de reserva], quer das taxas, para que a atribuição possa ser considerada amiga do investimento e promotora do investimento", concluiu.

Anacom rejeitou providência cautelar na última semana

João Cadete de Matos afirmou hoje que espera concluir a atribuição de licenças de 5G "o mais rapidamente possível" e que na última semana rejeitou uma providência cautelar para suspensão do processo. "A Anacom gostaria de já ter as frequências atribuídas", disse, recordando que "estava previsto que acontecesse no fim do verão, não foi possível dada a interrupção no processo de consulta pública", devido à pandemia de covid-19.

"Mas também vale apena dizer que dos 27 países da União Europeia, 17 países ainda não têm concluída a atribuição do processo de atribuição e, portanto, a maioria dos países", apontou João Cadete de Matos. "Estamos a fazer tudo para que ele se conclua o mais rapidamente possível", asseverou o regulador, que apontou que os operadores têm tentado adiar o processo.

Aliás, "contrariámos a opinião de um operador que nos pediu o adiamento da migração da TDT por dois anos e nós não fizemos esse adiamento", referiu Cadete de Matos, numa alusão à Altice de Portugal (Meo).

"Tem havido tentativas de adiamento de todo este processo que temos rejeitado, ainda rejeitámos na última semana uma providência cautelar para suspender o processo do regulamento e do leilão, que iria atrasar por muitos meses todo este processo", afirmou, apontando que o regulador apresentou uma "resolução fundamentada" porque está em causa o interesse público.

A Altice Portugal, NOS e Vodafone Portugal têm criticado o regulamento do leilão 5G, considerando as regras discriminatórias relativamente aos novos entrantes e muito mais exigentes para os operadores tradicionais, tendo avançado com vários processos judiciais, queixas a Bruxelas e providências cautelares.

"A Anacom tem a absoluta convicção que aquilo que tem estado a trabalhar neste domínio é única e exclusivamente dar cumprimento à sua missão", sublinhou o presidente, destacando os três objetivos essenciais - "promoção da concorrência, desenvolvimento das comunicações e proteção dos consumidores".

O regulamento tem "uma sólida base legal" e "respaldo da legislação europeia e todas as regras que estão contempladas no regulamento cumprem esses objetivos", rematou.

Nora de redação: A notícia foi atualizada com mais informação. Última atualização 13h13.