Desde 2002 e ao abrigo das leis para as telecomunicações a Comissão Europeia já abriu processos contra 95 casos de incumprimento de regras aos 27 Estados-membros, incluindo Bulgária e Roménia. Os processos legais têm por base o artigo 226 do Tratado, que prevê que o executivo comunitário recorra ao Tribunal de Justiça sempre que considere que um Estado-membro não cumpriu as suas obrigações, nem apresentou justificações para tal.



Segundo um balanço do executivo europeu, a maioria dos casos já se encontram encerrados, mas ainda permanecem 10 pendentes no tribunal de Bruxelas. Portugal também se encontra na lista dos Estados que foram alvo de processos.



Com a entrada num novo ano, a Comissão publica na sua página os diferentes pontos sobre os quais actua nos seus procedimentos legais. Para isso, baseia-se em oito princípios que os reguladores e players nos mercados de telecomunicações dos 27 Estados têm de assegurar e sobre os quais pode actuar em caso de não cumprimento dos mesmos.



Um dos princípios básicos imposto pela CE é de que os membros assegurem que qualquer regulador seja independente dos operadores que actuam nos mercados. Em particular, membros que tenham shareholding em operadores de telecomunicações deverão separar as actividades reguladoras da propriedade do estado, controlando as tarefas para que seja assegurada a imparcialidade no sector. O não cumprimento deste principio levou a Polónia ao Tribunal de Justiça e abertura de processos contra o Luxemburgo e Eslováquia, este último já encerrado.



A Polónia recebeu ainda outra queixa pela não apresentação de justificações quanto ao incumprimento do segundo principio, aquele que aborda a regulação para o mercado de banda larga, onde o objectivo é manter a concorrência saudável entre operadores.



O nome de Portugal aparece associado a dois dos princípios impostos pela CE, nomeadamente no que se refere à designação do prestador de serviço universal - já que as autoridades portuguesas anunciaram que iriam dar inicio a um processo neste campo e até à data não foi lançado uma consulta pública. Também na análise dos mercados é apontado o dedo ao trabalho do regulador. O atraso na entrega dos dados fez com que Portugal acabasse por receber uma notificação de Bruxelas.



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