Os novos decretos-lei sobre os SMS de valor acrescentado não estão a ser suficientes para acabar com as queixas dos consumidores, avisa a Deco, que pede maior fiscalização e o barramento por defeito deste tipo de serviços.

Desde que os novos diplomas entraram em vigor, em Maio de 2009, a Anacom já recebeu 1.200 reclamações e na Deco o número de queixas ascende aos 2.494, confirmaram as entidades, contactadas pelo TeK.

O alerta partiu da Associação de Defesa do Consumidor, a propósito do Dia Mundial das Telecomunicações, que se celebra hoje, e pouco mais de um ano após a entrada em vigor da nova legislação que regula a actuação por parte das empresas que fornecem estes serviços de subscrição de mensagens para telemóvel e a co-responsabilização dos operadores nesta matéria.

As medidas legais surgiram para fazer face a vários casos de clientes que se teriam visto onerados com a subscrição SMS de valor acrescentado sem que se tivessem apercebido de ter aderido aos mesmos.

De acordo com as informações prestadas ao Tek por Diogo Nunes, da Deco, em Novembro de 2008 a associação terá denunciado vários casos de consumidores visados pelos abusos, alegando estar-se perante uma "manifesta violação dos deveres de informação", na medida em que, muitas vezes, os utilizadores não sabiam que estavam a aderir a um serviço, qual o seu preço ou o prazo pelo qual ficavam vinculados ao mesmo, e exigiu ao governo que tomasse providências - entre as propostas encontrava-se o barramento automático destes serviços.

A solução não foi contemplada pelos diplomas legais - que entraram em vigor a 9 de Maio de 2009 - tendo-se antes optado por criar uma lista onde os consumidores se inscrevem para rejeitar a recepção de mensagens publicitárias através do telemóvel ou email, e que em Janeiro já contava com mais de 11 mil assinaturas. Actualmente já chegam aos 13 mil, segundo os dados avançados pelo secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor aoJornal de Notícias.

Segundo Diogo Nunes, as medidas tomadas não estarão a ser suficientes, existindo ainda muitos utilizadores que, atraídos por publicidade online a testes de QI, por exemplo, se vêem incluídos entre os subscritores destes SMS de valor acrescentado, que todas semanas lhes são enviadas com o consequente débito do valor cobrado pelas mesmas.

O responsável explica que a associação pede às autoridades competentes que assegurem uma eficaz fiscalização da aplicação dos diplomas publicados o ano passado - que não estarão a ser devidamente cumpridos - e a ainda adopção do barramento por defeito destes serviços.

Numa nota à imprensa, a Deco alerta ainda que nos últimos tempos, para além da forma duvidosa de contratação, estas empresas têm estado a "utilizar concursos, questionários e vales de compras publicitados na internet, usando indevidamente, o nome e marca de outras empresas, tais como Continente, El Corte Inglês, Ikea, Zara, Mango, EasyJet, Fnac, Worten, etc., induzindo desta forma em erro os consumidores".

A associação aconselha os consumidores que não queiram correr estes riscos a inscreverem-se na lista nacional para não recebimento destes serviços e a enviarem documentos aos operadores solicitando o seu barramento.

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